Art. 44 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 44. (VETADO)
Art. 44-A. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir e utilizar para a ANAC as dotações orçamentárias aprovadas em favor das unidades orçamentárias do Ministério da Defesa, na lei orçamentária vigente no exercício financeiro da instalação da ANAC, relativas às funções por ela absorvidas, desde que mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definido na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 423 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

FERES PAIXAO OAB RJ95502 Sentença Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O autor... entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos

Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

DO RÉU: FABIO RIVELLI OAB BA34908 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.../2019 às 14h. Sustenta que a ré descumpriu a determinação prevista no art. 44 da …

Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2018

da Empresa METAL ENGENHARIA.Friso ainda que a exequente deverá persistir com as tentativas de citação da primeira executada. Concedo o prazo de 15 dias para juntada de guia para citação. - ADV:…

Página 146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2017

SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP) Processo 1013233-96.2014.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito,…

Página 2436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2016

: GENEROSO NIEDERAUER DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos) : JOSE RUI LAUTENSCHLAGER : JOSE AUGUSTO BRESCIANI DE MEIRELLES : JOSE BENEDITO RENO (= ou > de 65 anos) : JAIRO APARECIDO OLIVEIRA : MARIO CELSO…