Art. 43 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 43. Aprovado seu regulamento, a ANAC passará a ter o controle sobre todas as atividades, contratos de concessão e permissão, e autorizações de serviços aéreos, celebrados por órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União.

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2014

A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público que realizará Licitação na modalidade CONVITE, do tipo Menor Preço Global, devendo os envelopes de "Habilitação n 01" e "Propostas de Preços n…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2013

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária TÁXI AÉREO…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2012

Usuários de serviços aéreos Dadino de Oliveira Filho Antônio Cláudio Magnavita Moacir Fischmann Nilton Cláudio Belsarena Indústria aeronáutica e de manutenção aeronáutica Walter Bartels Renato Rafael…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2012

incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565,…