Artigo 42 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 42. Instalada a ANAC, fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Departamento de Aviação Civil – DAC e demais organizações do Comando da Aeronáutica que tenham tido a totalidade de suas atribuições transferidas para a ANAC, devendo remanejar para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão todos os cargos comissionados e gratificações, alocados aos órgãos extintos e atividades absorvidas pela Agência. (Vide Decreto nº 8.909, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 7022495-63.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 13/12/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza Processo: 7022495-63.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE…

Página 285 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Dezembro de 2019

Registre-se que cabe à ré a guarda e conservação dos bens a ela entregues, no caso específico de acordo com as normas gerais de transporte de arma de fogo, sob pena de arcar com os prejuízos…
há 10 meses

Página 95 do DOERS (DOERS) de 2 de Outubro de 2019

1.2. O solicitante deverá ser cientificado das despesas que advirão desta operação em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, consequentemente, do ressarcimento que deverá efetuar. 1.3. A Operação em HORÁRIO…

Página 423 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

Para o ajuizamento desta nova ação, as custas determinadas no referido processo deveriam, impreterivelmente, ser recolhidas, o que não restou demonstrado neste feito, razão pela qual, concedo o prazo…

Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO s/a, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: FABIO RIVELLI OAB nº…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

9.2.2. os efeitos das novas medidas implementadas pela Resolução-Anac 400/2016 serão acompanhados pela agência reguladora mediante relatório sobre aplicação, eficácia e resultados, a ser submetido à…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 01275020182

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUDITORIA NA ANAC PARA AVALIAR OS EFEITOS DA DESREGULAMENTAÇÃO DA FRANQUIA DE BAGAGEM. RESOLUÇÃO-ANAC …
há 2 anos

Página 202 do DOERS (DOERS) de 16 de Agosto de 2018

EXTRAORDINÁRIO, consequentemente, do ressarcimento que deverá efetuar. 1.3. A Operação em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, dar-se-á da seguinte forma para fins de ressarcimento: 1.3.1. Aprimeira hora extra,…
há 2 anos

Página 105 do DOERS (DOERS) de 19 de Julho de 2018

1.1 - A solicitação para o funcionamento em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO do Atendimento das Facilidades Aeroportuárias, deverá ser feita ao Administrador/Operador durante o horário normal de funcionamento…

Página 213 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2017

Atribuição por Competência Exclusiva - 22/09/2017 14:59 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADOR DA REPÚBLICA…