Art. 42 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 42. Instalada a ANAC, fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Departamento de Aviação Civil – DAC e demais organizações do Comando da Aeronáutica que tenham tido a totalidade de suas atribuições transferidas para a ANAC, devendo remanejar para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão todos os cargos comissionados e gratificações, alocados aos órgãos extintos e atividades absorvidas pela Agência. (Vide Decreto nº 8.909, de 2016) (Vigência)
há 17 dias

Página 95 do DOERS (DOERS) de 2 de Outubro de 2019

de fevereiro de 2014, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. FIXAR os valores básicos de preço específico mensal... e 201 da Lei 7.565 – Código Brasileiro da Aeronáutica, de 19 de …

Página 423 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

FERES PAIXAO OAB RJ95502 Sentença Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O autor... entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos

Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

DO RÉU: FABIO RIVELLI OAB BA34908 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95... da ação, requisito da petição inicial exigido pelo art. 320 do Código de …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

; 9.4. encaminhar à Agência Nacional de Aviação Civil e à Comissão de Defesa do Consumidor, à Comissão de Viação... . 18/10/2005 9.350,52 9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, …
ano passado

Página 202 do DOERS (DOERS) de 16 de Agosto de 2018

EXTRAORDINÁRIO, consequentemente, do ressarcimento que deverá efetuar. 1.3. A Operação em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, dar-se-á da seguinte forma para fins de ressarcimento: 1.3.1. Aprimeira hora extra,…
ano passado

Página 105 do DOERS (DOERS) de 19 de Julho de 2018

1.1 - A solicitação para o funcionamento em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO do Atendimento das Facilidades Aeroportuárias, deverá ser feita ao Administrador/Operador durante o horário normal de funcionamento…

Página 213 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2017

Atribuição por Competência Exclusiva - 22/09/2017 14:59 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADOR DA REPÚBLICA…

Página 214 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2017

desarrazoados e desnecessários à estrita produção do ato, bem como à fiel observância de sua finalidade. 14. Contudo, que de acordo com o princípio da proporcionalidade, em seus subprincípios –…
há 2 anos

Página 60 do DOERS (DOERS) de 8 de Maio de 2017

1.5.3 - Para as aeronaves civis engajadas em missão de Busca, Salvamento e Assistência de Investigação de Acidentes Aeronáuticos, e outras missões de caráter público, quando requisitadas pela…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2016

DECRETO N 8.909, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções…