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23 de janeiro de 2018
Lei nº 11.185 de 07 de Outubro de 2005

Lei 11185/05

Lei nº 11.185 de 07 de Outubro de 2005

Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1045310-29.2017.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - 09/01/2018 do TJSP

e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185..., em todos os níveis”. Disciplinando a tutela da saúde de crianças e adolescentes o ECA (Lei 8069 /90) estatui:”Art. 7º A criança... , de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência re...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005)§ 1.... Inteligência do artigo 23, § 1º da Lei de Diretrizes e Bases. Sentença mantida. Recursos não providos. (Apelação 0002427..., em todos os níveis”. Disciplinando a tutela da saúde de crianç...

Pg. 592. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/12/2017

de junho de 2000 Lei Federal 10.764, de 12 de novembro de 2003 Lei Federal 11.185, de 7 de outubro de 2005 Lei... Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei Federal 8.242, de 12 de outubro de 1991 Lei Federal 9.975, de 23... Federal 11.259, de 30 de dezembro de 2005 Lei Federal 12.010, de 3 de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3234659320138050001

dada pela Lei 11.185, de 2005). § 1º A criança e o adolescente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA... humana, sobretudo a da criança e do adolescente, é tutelada pela Constituição Federal e pela Lei n.º 8.069/90 – Estatuto... da República e 4º, 6º, 7º, 15, 70, 86, 87, 88, 90, todos da Lei n.º 8....

Andamento do Processo n. 1027055-33.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP

e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência... e adolescentes possam usufruir, de maneira ampla, dos direitos à vida e saúde. Assim, dispõe o artigo 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto... passivo da demanda.” (STJ - REsp 507.205-0/PR julg. 07.1...

Andamento do Processo n. 1043634-85.2017.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP

da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão... 0004150-83.2010.8.26.0160. Rel. Carvalho Viana). “Se o médico prescreveu o medicamento cujo fornecimento ora postula... médica, conduta que viola, inclusive, o Código de Ética Médica.” (TJSP. Ap...

Andamento do Processo n. 1046668-68.2017.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP

e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185 , de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência... usufruir, de maneira ampla, dos direitos à vida e saúde. Assim, dispõe o artigo 11 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... da demanda.” (STJ - REsp 507.205-0/PR julg. 07.10.03 Rel. Min. J...

Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores... - Carta Precatória Infância e Juventude - Citação ( 10113484820178260019 - Vara do Juri, Execuções Criminais, da Infância... - Citação ( 1003538-54.2017.8.26.0655 - 2ª Vara Judicial da Comarca d...

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185... e Silva, 95, Profilurb, Campinas/SP, telefone: (19) 9.8996.8063, no prazo de 30 (trinta) dias.Sem prejuízo, reitere.... Receita médica que comprova a patologia que exige tratamento.” (TJSP. Apelação...

Pg. 2290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores... e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.” (STJ - REsp 507.205-0/PR... julg. 07.10.03 Rel. Min. José Delgado).Aliás, sobre a matéria o TJSP já ...

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