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20 de abril de 2018
Lei nº 11.185 de 07 de Outubro de 2005

Lei 11185/05

Lei nº 11.185 de 07 de Outubro de 2005

Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1005717-95.2018.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 12/04/2018 do TJSP

dada pela Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento... ampla, dos direitos à vida e saúde. Assim, dispõe o artigo 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):”Art... União, Estados e Municípios, impõese a solidariedade dos três entes federativos...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2018

Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.§ 2º... 003278486.2017.8.26.0114 (697/2017) da 5ª Vara Criminal, o qual apura suposto abuso sexual praticado pelo genitor... extensa.Com a juntada do relatório, pela ordem, manifestem-se as partes, no...

Andamento do Processo n. 1029652-38.2016.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 03/04/2018 do TJSP

e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005) § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência... possam usufruir, de maneira ampla, dos direitos à vida e saúde. Assim, dispõe o artigo 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto...(A) DE DIREITO SILVIA PAULA MORESCHI RIBEIRO COPPI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REN...

Pg. 1862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2018

e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005) § 1º A criança... o artigo 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde...

Andamento do Processo n. 1000264-90.2018.8.26.0447 - Procedimento Comum - 23/03/2018 do TJSP

, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005)Portanto, presentes os requisitos legais, defiro... do dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela... que crianças e adolescentes possam usufruir, de maneira ampla, dos di...

Andamento do Processo n. 1008822-41.2018.8.26.0224 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 23/03/2018 do TJSP

Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.§ 2... a eles” Disciplinando a tutela da saúde de crianças e adolescentes, os art. 7º e, fundamentalmente, 11 da Lei 8069/90...(A) DE DIREITO PAULO BERNARDI BACCARAT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO PEREIRA F...

Pg. 3596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

. (Redação dada pela Lei 11.185 , de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento... o acesso a eles” Disciplinando a tutela da saúde de crianças e adolescentes, os art. 7º e, fundamentalmente, 11 da Lei 8069....G.B. - À luz do art. 208 da Lei Maior:”Art. 208. O dever do Estado...

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185 , de 2005) Portanto, presentes... BIGOLIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA REGINA SATO DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0194/2018 Processo... iuris) e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (per...

Andamento do Processo n. 1055541-57.2017.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 22/03/2018 do TJSP

promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente... que crianças e adolescentes possam usufruir, de maneira ampla, dos direitos à vida e saúde. Assim, dispõe o artigo 11 da Lei... federativos no pólo passivo da demanda.” (STJ - REsp 507.205-0/PR jul...

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2018

para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente... da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):”Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança... entes federativos no pólo passivo da demanda.” (STJ - REsp 507.205-0/PR...

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