Art. 40 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 40. Aplica-se à ANAC o disposto no art. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2017

INTERESSADO CNPJ/CPF PROCESSO AERO RIO TÁXI AÉREO LTDA 02.148.467/0001-09 660667179 ALCESTE PAGANI NETO ME 17.588.159/0001-71 660477173 ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A 23.314.594/0001-00 660465170 AMÁLIA…

Página 5 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

A autora invoca os arts. 37, "caput" e XXI e 175, parágrafo único, I da CF/88; 2o.. 25 e 124 da Lei no. 8.666/93; 40, 175 e 180 todos do CBA; 8o., XIV; 47, I e III da Lei no. 11.182/2005, que criou a…

Página 26 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

Alega que o caso é de aplicação do art. 25 da Lei no. 8.666/93 c/c processo de inexigibilidade no. 005/SBJR/2009 c/c Decisão no. 017/95 - Plenário do TCU, com reconhecimento do direito à prorrogação…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00024742620124036103 0002474-26.2012.4.03.6103

PROC. -:- 2012.61.03.002474-5 AC 1832029 D.J. -:- 22/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002474-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.002474-5/SP APELANTE : ALBERTO SHINITI TAKEDA (=ou> de 60 anos) e outros(as) :…

Andamento do Processo n. 0002474-26.2012.4.03.6103 - Apelação Cível - 21/01/2016 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002474-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.002474-5/SP : GENEROSO NIEDERAUER DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos) : JOSE RUI LAUTENSCHLAGER : JOSE AUGUSTO BRESCIANI DE MEIRELLES :…

Página 2436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2016

: GENEROSO NIEDERAUER DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos) : JOSE RUI LAUTENSCHLAGER : JOSE AUGUSTO BRESCIANI DE MEIRELLES : JOSE BENEDITO RENO (= ou > de 65 anos) : JAIRO APARECIDO OLIVEIRA : MARIO CELSO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003701-82.2011.4.03.6104 SP 0003701-82.2011.4.03.6104

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. CRIANÇA PORTADORA DE IMPLANTE COCLEAR. PROIBIÇÃO DE USO DE DETECTOR DE …

Tribunal de Contas da União TCU : 00978020130

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.780/2013-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.780/2013-0 Natureza: Auditoria Operacional. Órgãos: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Empresa Brasileira de…

Página 461 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2013

invocar posse em face de bem público, senão que se trata de ocupação precária por ato de mera tolerância. Sustenta a legalidade do ato administrativo 3139/PR/2012, que ocasionou uma mudança de…

Página 4 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2013

em relação às demais concessionárias do aeroporto de Jacarepaguá, o que deve ser mantido em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, ao passo que a decisão da Infraero de…