Art. 40 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 40. Aplica-se à ANAC o disposto no art. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2017

INTERESSADO CNPJ/CPF PROCESSO AERO RIO TÁXI AÉREO LTDA 02.148.467/0001-09 660667179 ALCESTE PAGANI NETO ME 17.588.159/0001-71 660477173 ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A 23.314.594/0001-00 660465170 AMÁLIA…

Página 5 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

A autora invoca os arts. 37, "caput" e XXI e 175, parágrafo único, I da CF/88; 2o.. 25 e 124 da Lei no. 8.666/93; 40, 175 e 180 todos do CBA; 8o., XIV; 47, I e III da Lei no. 11.182/2005, que criou a…

Página 26 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

Alega que o caso é de aplicação do art. 25 da Lei no. 8.666/93 c/c processo de inexigibilidade no. 005/SBJR/2009 c/c Decisão no. 017/95 - Plenário do TCU, com reconhecimento do direito à prorrogação…

Página 2436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2016

: GENEROSO NIEDERAUER DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos) : JOSE RUI LAUTENSCHLAGER : JOSE AUGUSTO BRESCIANI DE MEIRELLES : JOSE BENEDITO RENO (= ou > de 65 anos) : JAIRO APARECIDO OLIVEIRA : MARIO CELSO…

Página 461 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2013

invocar posse em face de bem público, senão que se trata de ocupação precária por ato de mera tolerância. Sustenta a legalidade do ato administrativo 3139/PR/2012, que ocasionou uma mudança de…

Página 4 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2013

em relação às demais concessionárias do aeroporto de Jacarepaguá, o que deve ser mantido em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, ao passo que a decisão da Infraero de…

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Outubro de 2011

68/2010/MTUR/CAIXA. Data : 28/10/2011. HORÁRIO : 08h30min; LOCAL : Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento. Os interessados poderão retirar o Edital completo, na sala de…

Página 95 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Outubro de 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA Estado de Mato Grosso ? Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia. Resultado de Licitação. Leilão 02/2011. Objeto: alienação de bens móveis. Vencedores:…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2006

§ 2 Às Diretorias compete: I - Diretoria Executiva: a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias setoriais e dos órgãos regionais; e b) assegurar o funcionamento eficiente e…