Art. 40 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 40. Aplica-se à ANAC o disposto no art. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)

Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.

Altera a Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233 , de 5…