Artigo 39 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica a ANAC autorizada a efetuar a contratação temporária do pessoal imprescindível à implantação de suas atividades, por prazo não excedente a 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua instalação.
§ 1º (VETADO)
§ 2º As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas, desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput deste artigo.

Página 252 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Novembro de 2019

indícios da violação ou ameaça a direito, há necessidade do ajuizamento da ação, da feita que a via judicial resulta para o autor, numa providência mais útil do que aquela que obteria com o uso da…
há 10 meses

Página 95 do DOERS (DOERS) de 2 de Outubro de 2019

1.2. O solicitante deverá ser cientificado das despesas que advirão desta operação em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, consequentemente, do ressarcimento que deverá efetuar. 1.3. A Operação em HORÁRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 34691 CE 2017/0229868-5

DO CEARÁ INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO... Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , em razão do ajuizamento de quatro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 151550 CE 2017/0066826-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.550 - CE (2017⁄0066826-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE :…
há 2 anos

Página 202 do DOERS (DOERS) de 16 de Agosto de 2018

EXTRAORDINÁRIO, consequentemente, do ressarcimento que deverá efetuar. 1.3. A Operação em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, dar-se-á da seguinte forma para fins de ressarcimento: 1.3.1. Aprimeira hora extra,…
há 2 anos

Página 105 do DOERS (DOERS) de 19 de Julho de 2018

1.1 - A solicitação para o funcionamento em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO do Atendimento das Facilidades Aeroportuárias, deverá ser feita ao Administrador/Operador durante o horário normal de funcionamento…

Conhecendo Juridicamente a ANAC

PROVENDO CONHECIMENTO JURÍDICO, PECULIAR E ESPECIAL SOBRE A ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ). CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA - UNICURITIBA. FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA. Professora Dra.:…

Estudando a ANAC

CONTEXTO DE CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. São instituições, autarquias e entidades da administração pública para ter intervenções na administração de forma indireta na atividade econômica, por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10394501220168260053 SP 1039450-12.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000422372 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1039450-12.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…
há 3 anos

Página 60 do DOERS (DOERS) de 8 de Maio de 2017

1.5.3 - Para as aeronaves civis engajadas em missão de Busca, Salvamento e Assistência de Investigação de Acidentes Aeronáuticos, e outras missões de caráter público, quando requisitadas pela…