Art. 39 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica a ANAC autorizada a efetuar a contratação temporária do pessoal imprescindível à implantação de suas atividades, por prazo não excedente a 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua instalação.
§ 1º (VETADO)
§ 2º As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas, desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput deste artigo.
há 18 dias

Página 95 do DOERS (DOERS) de 2 de Outubro de 2019

de fevereiro de 2014, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. FIXAR os valores básicos de preço específico mensal... e 201 da Lei 7.565 – Código Brasileiro da Aeronáutica, de 19 de …
ano passado

Página 202 do DOERS (DOERS) de 16 de Agosto de 2018

EXTRAORDINÁRIO, consequentemente, do ressarcimento que deverá efetuar. 1.3. A Operação em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, dar-se-á da seguinte forma para fins de ressarcimento: 1.3.1. Aprimeira hora extra,…
ano passado

Página 105 do DOERS (DOERS) de 19 de Julho de 2018

1.1 - A solicitação para o funcionamento em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO do Atendimento das Facilidades Aeroportuárias, deverá ser feita ao Administrador/Operador durante o horário normal de funcionamento…
há 2 anos

Página 60 do DOERS (DOERS) de 8 de Maio de 2017

1.5.3 - Para as aeronaves civis engajadas em missão de Busca, Salvamento e Assistência de Investigação de Acidentes Aeronáuticos, e outras missões de caráter público, quando requisitadas pela…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2016

inclusão de níveis de serviço; IX - o ajuste do valor do CONTRATO UNIFICADO; e X - a inclusão de cláusulas resolutivas. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2016. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO…
há 5 anos

Página 39 do DOERS (DOERS) de 11 de Março de 2015

Secretaria dos Transportes e Mobilidade Secretaria dos Transportes e Mobilidade Secretário de Estado: Pedro Bandarra Westphalen End: Av. Borges de Medeiros, 1501 - 7º andar Porto Alegre/RS -…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2013

COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ C.N.P.J. 07.223.670/0001-16 BALANÇO PATRIMONIAL - OUTUBRO/2013 ATIVO Circulante 53.453.455,59 Realizável a Longo Prazo 9.509.205,02 Investimentos 13.932,05 Imobilizado…

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Outubro de 2011

68/2010/MTUR/CAIXA. Data : 28/10/2011. HORÁRIO : 08h30min; LOCAL : Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento. Os interessados poderão retirar o Edital completo, na sala de…

Página 95 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Outubro de 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA Estado de Mato Grosso ? Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia. Resultado de Licitação. Leilão 02/2011. Objeto: alienação de bens móveis. Vencedores:…