Art. 37, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 37. A ANAC poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.
§ 1º Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses subseqüentes a sua instalação, a ANAC poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração. (Parágro único renumerado pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2006

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.375-6 (15) PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NELSON JOBIM REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS…

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2005

Sumário . PÁGINA Seção 1 Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República…