Art. 37 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 37. A ANAC poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.
§ 1º Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses subseqüentes a sua instalação, a ANAC poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração. (Parágro único renumerado pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 2º Os empregados das entidades integrantes da administração pública que na data da publicação desta Lei estejam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC poderão permanecer nessa condição, inclusive no exercício de funções comissionadas, salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 3º Os empregados e servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública requisitados até o término do prazo de que trata o § 1º deste artigo poderão exercer funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 701 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2018

regulamentados por lei, a ANAC exerceu a função ditada pelo Artigo 8º , da Lei 11.182 /2005, ao coibir e reprimir... juridicamente a autuação foi o art. 37 , Lei 7183 /84, de cunho trabalhista, mas …

Andamento do Processo n. 1011097-19.2013.8.26.0068 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

Nº 1011097-19.2013.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri -…

Página 2141 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2017

VENDA E COMPRA, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DESTE CASO - PENHORA QUE DEVE SER DADA POR SUBSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -…

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2017

INTERESSADO CNPJ/CPF PROCESSO AERO RIO TÁXI AÉREO LTDA 02.148.467/0001-09 660667179 ALCESTE PAGANI NETO ME 17.588.159/0001-71 660477173 ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A 23.314.594/0001-00 660465170 AMÁLIA…

Andamento do Processo n. 1008323-18.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - 26/10/2015 do TJSP

Processo 1008323-18.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - Alex Salazar - United Airlines Companhia Aérea - ALEX SALAZAR diz que foi transportado pela ré entre EUA e…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2015

N 784 - O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA resolve tornar insubsistente o Despacho nº 624, de 3 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União nº 171, de 8 de setembro de 2015, Seção 2,…

Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2015

De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, “se não teve gravidade o dano, não se…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70062618541 RS

GS Nº 70062618541 (N° CNJ: 0454417-37.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2014

A VICE-REITORA "PRÓ TEMPORE" da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº 59- I - Nomear, em caráter efetivo, no quadro de pessoal desta…

Página 1087 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2014

sentença. 0000294-64.2013.403.6115 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO) X MAURO DONIZETTI GONCALVES Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 11/2011,…