Artigo 37 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 37. A ANAC poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.
§ 1º Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses subseqüentes a sua instalação, a ANAC poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração. (Parágro único renumerado pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 2º Os empregados das entidades integrantes da administração pública que na data da publicação desta Lei estejam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC poderão permanecer nessa condição, inclusive no exercício de funções comissionadas, salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 3º Os empregados e servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública requisitados até o término do prazo de que trata o § 1º deste artigo poderão exercer funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 557 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Março de 2020

observa-se que a Ré tornou-se revel, e não logrou êxito em demonstrar as reais razões para o cancelamento do voo, sequer assistência ao consumidor, ou mesmo lhe ter prestado informações claras e…

Página 701 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2018

e a fiscalização dos serviços aéreos e das concessões dadas a empresas. Na esfera técnica, a Agência tem como responsabilidade assegurar que o transporte aéreo seja realizado dentro de padrões…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00046893520114025101 RJ 0004689-35.2011.4.02.5101

REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , para que seja anulada a multa objeto do auto de infração 023.../05/08, com fundamento no art. 37 da Lei 7.183 /84 § 1º c/c art. 302 II p …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0004689-35.2011.4.02.5101 RJ 0004689-35.2011.4.02.5101

., e que foi multado, em 20/05/08, com fundamento no art. 37 da Lei 7.183 /84 § 1º c/c art. 302 II p da Lei 7.556... quinquenal, a teor do art. 1º do Decreto 20.910 /32. 4. Esse prazo foi …

Andamento do Processo n. 1011097-19.2013.8.26.0068 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

Nº 1011097-19.2013.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri -…

Página 2141 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2017

VENDA E COMPRA, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DESTE CASO - PENHORA QUE DEVE SER DADA POR SUBSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -…

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2017

INTERESSADO CNPJ/CPF PROCESSO AERO RIO TÁXI AÉREO LTDA 02.148.467/0001-09 660667179 ALCESTE PAGANI NETO ME 17.588.159/0001-71 660477173 ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A 23.314.594/0001-00 660465170 AMÁLIA…

Andamento do Processo n. 1008323-18.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - 26/10/2015 do TJSP

Processo 1008323-18.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - Alex Salazar - United Airlines Companhia Aérea - ALEX SALAZAR diz que foi transportado pela ré entre EUA e…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2015

N 784 - O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA resolve tornar insubsistente o Despacho nº 624, de 3 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União nº 171, de 8 de setembro de 2015, Seção 2,…

Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2015

De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, “se não teve gravidade o dano, não se…