Art. 36, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 36. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado por servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 1º O Quadro de que trata o caput deste artigo tem caráter temporário, ficando extintos os cargos nele alocados, à medida que ocorrerem vacâncias.

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro...-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei 11.182... ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. …

Página 124 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2019

o cargo, vaga de código 87671 em atendimento ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe …

Página 130 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2019

84676, em atendimento ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra..., publicada no DOU de 12/05/2016, e o constante no art. 1º, inciso IV, da …

Página 129 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2019

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27... ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Ar…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2019

ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data... no artigo 3° da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, da Lei

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182 , de 27 de setembro... integrais. Art. 2º Fica extinto o cargo, vaga de código 89510, em …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2018

PORTARIA Nº 384, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 160, de 07 de março de 2018,…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE 20 DE JULHO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2018

N° 252 - Indeferir o requerimento de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase reclamado por E.S., Processo nº 08000.032037/2017-65. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua…