Artigo 36 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 36. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado por servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 1º O Quadro de que trata o caput deste artigo tem caráter temporário, ficando extintos os cargos nele alocados, à medida que ocorrerem vacâncias.
§ 2º O ingresso no Quadro de que trata este artigo será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2001, encontravam-se em exercício nas unidades do Ministério da Defesa, cujas competências foram transferidas para a ANAC.
(Revogado)
§ 2º O ingresso no quadro de que trata este artigo será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2004, se encontravam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 3º (VETADO)
§ 4º Aos servidores das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2º deste artigo será devida a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, prevista na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, como se em exercício estivessem nos órgãos ou entidades a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... de 2017, no art. 47 da Lei Complementar 73 de 10 de fevereiro de 1993, …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2020

Nº 232 - Art. 1º - Designar Aléxia Pádua Franco, Siape nº 2035012, para exercer a função de Coordenadora Pro Tempore do Programa de Pós-graduação em Tecnologias, Comunicação e Educação da Faculdade…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

PORTARIA N° 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 6º combinado com o art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14…

Página 71 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 270, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 3.250, de…

Página 81 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE 28 DE OUTUBRO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XII, da…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

Nº 1.406 - Art. 1º - Remover, sub judice, a servidora THELMA MENDES PONTES, professora do magistério superior, matrícula SIAPE nº 1153104, da Fundação Universidade Federal do Tocantins para a…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

Art. 34º Revogar o(s) curso(s) teórico(s) e prático(s) de Mecânicos de Manutenção Aeronáutica baseado(s) nos antigos Manuais de Curso da ANAC, da UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ, situado à Rua Sydnei…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE 16 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE 14 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2019

PORTARIA N° 3.529, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 10, inciso I, da Portaria nº 2.787,…