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18 de abril de 2019
Artigo 36 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 36 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 36. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado por servidores regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1o O Quadro de que trata o caput deste artigo tem caráter temporário, ficando extintos os cargos nele alocados, à medida que ocorrerem vacâncias.

§ 2o O ingresso no Quadro de que trata este artigo será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2001, encontravam-se em exercício nas unidades do Ministério da Defesa, cujas competências foram transferidas para a ANAC.

§ 2o O ingresso no quadro de que trata este artigo será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2004, se encontravam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 3o (VETADO)

§ 4o Aos servidores das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2o deste artigo será devida a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, prevista na Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, como se em exercício estivessem nos órgãos ou entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Pg. 124. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27... o cargo, vaga de código 87671 em atendimento ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005... 89480 em atendimento ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 d...

Pg. 130. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019

84676, em atendimento ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra... da EC 47/2005, com opção pela incorporação da Gratificação de Desempenho nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei ... do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais. A...

Pg. 129. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27... que lhe conferem o art. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto ... ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005....

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data... no artigo 3° da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, da Lei 8.112/90, no cargo de Economista, Nível.... 50000.016668/2018-84) RN. LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182 , de 27 de setembro... integrais. Art. 2º Fica extinto o cargo, vaga de código 89510, em atendimento ao disposto no art. 36 , § 1º , da Lei 11.182... da União. ROBSON DE SOUZA ANDRADE AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DES...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2018

PORTARIA Nº 384, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 160, de 07 de março de 2018,

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE 20 DE JULHO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

N° 252 - Indeferir o requerimento de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase reclamado por E.S., Processo nº 08000.032037/2017-65. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2018

PORTARIA Nº 1.135, DE 12 DE ABRIL DE 2018 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

cota parte equivale a 100% (cem por cento) do valor correspondente à remuneração decorrente do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (NI) Classe "D", Padrão V, com vigência a partir de

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