Art. 36 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 36. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado por servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 1º O Quadro de que trata o caput deste artigo tem caráter temporário, ficando extintos os cargos nele alocados, à medida que ocorrerem vacâncias.
§ 2º O ingresso no Quadro de que trata este artigo será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2001, encontravam-se em exercício nas unidades do Ministério da Defesa, cujas competências foram transferidas para a ANAC.
(Revogado)
§ 2º O ingresso no quadro de que trata este artigo será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2004, se encontravam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 3º (VETADO)
§ 4º Aos servidores das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2º deste artigo será devida a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, prevista na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, como se em exercício estivessem nos órgãos ou entidades a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 135 (RBAC 135) e na Lei ... ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, situado à Av. Dom Helder Câmara 5200 - Salas …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro...-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei 11.182... ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. …

Página 124 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2019

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27... o cargo, vaga de código 87671 em atendimento ao disposto no art. 36, § …

Página 130 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2019

84676, em atendimento ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra... da EC 47/2005, com opção pela incorporação da Gratificação de …

Página 129 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2019

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27... que lhe conferem o art. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2019

ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data... no artigo 3° da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, da Lei

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182 , de 27 de setembro... integrais. Art. 2º Fica extinto o cargo, vaga de código 89510, em …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2018

PORTARIA Nº 384, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 160, de 07 de março de 2018,…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE 20 DE JULHO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da…