Art. 35 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 35. O Poder Executivo regulamentará a distribuição dos recursos referidos no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, entre os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Aviação Civil na proporção dos custos correspondentes às atividades realizadas.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00046057020148220014 RO 0004605-70.2014.822.0014

de indenizar; o Código da Aeronáutica, Lei 7.565/86, prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor e sobre o Código Civil..., conforme previsão da Portaria n. 676/CG-5 da ANAC, de 13/11/2000, art…

Página 2608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10923210420188260100 SP 1092321-04.2018.8.26.0100

que se falar em aplicação do disposto na Portaria ANAC 676/GC-5. Seu artigo 35, § 2º apenas estipula um prazo máximo... respeito à indenização tarifada, não excluindo aplicação do CDC Portaria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1092321-04.2018.8.26.0100 SP 1092321-04.2018.8.26.0100

636.331/RJ que diz respeito à indenização tarifada, não excluindo aplicação do CDC – Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 35..., § 2º, e Resolução 400/2016 da ANAC, art. 32, §2º, II, regrando prazos de …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 135 (RBAC 135) e na Lei ..., situado à Rua Sydnei Antonio rangel Santos, 238 -Inácio, Curitiba, PR, …

Andamento do Processo n. 0700622-49.2018.8.02.0075 - Petição / Indenização por Dano Moral - 11/09/2019 do TJAL

Aéreas S.A - Vistos etc... Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a fundamentar... previsão do artigo 35, parágrafo 2º, Portaria 676/GC5 da ANAC. …

Página 272 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Setembro de 2019

Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a fundamentar e a decidir... incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o …

Andamento do Processo n. 0455827.62.2015.8.09.0006 - 02/05/2019 do TJGO

artigo 35, § 2º, da Portaria 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), in..., artigo 85, do Código de Processo Civil. (…) 1ª Apelação (evento 11, p. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10760245320178260100 SP 1076024-53.2017.8.26.0100

: “E, no caso, não há que se falar em aplicação do disposto na Portaria ANAC 676/GC-5. Seu artigo 35 , § 2º apenas... da Convenção de Montreal e do CDC Extravio temporário de bagagem Portaria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076024-53.2017.8.26.0100 SP 1076024-53.2017.8.26.0100

de Montreal e do CDC – Extravio temporário de bagagem – Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 35, § 2º que não exclui obrigação... modificada – Recurso da ré desprovido, e majorados os honorários …