Art. 35 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 35. O Poder Executivo regulamentará a distribuição dos recursos referidos no inciso I do art. 1o da Lei no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, entre os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Aviação Civil na proporção dos custos correspondentes às atividades realizadas.

Andamento do Processo n. 0700622-49.2018.8.02.0075 - Petição / Indenização por Dano Moral - 11/09/2019 do TJAL

Aéreas S.A - Vistos etc... Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a fundamentar... previsão do artigo 35, parágrafo 2º, Portaria 676/GC5 da ANAC. …

Página 272 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Setembro de 2019

Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a fundamentar e a decidir... incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o …

Andamento do Processo n. 0455827.62.2015.8.09.0006 - 02/05/2019 do TJGO

artigo 35, § 2º, da Portaria 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), in..., artigo 85, do Código de Processo Civil. (…) 1ª Apelação (evento 11, p. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10760245320178260100 SP 1076024-53.2017.8.26.0100

: “E, no caso, não há que se falar em aplicação do disposto na Portaria ANAC 676/GC-5. Seu artigo 35 , § 2º apenas... da Convenção de Montreal e do CDC Extravio temporário de bagagem Portaria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076024-53.2017.8.26.0100 SP 1076024-53.2017.8.26.0100

de Montreal e do CDC – Extravio temporário de bagagem – Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 35, § 2º que não exclui obrigação... modificada – Recurso da ré desprovido, e majorados os honorários …

Página 2181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

E MORAIS, ESTES NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 POR AUTOR, DECORRENTES DO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL SAINDO DE CAMPINAS/BRA PARA LISBOA/POR, IMPLICANDO NA PERDA DE CONEXÃO COM VÔO DALI PARA ROMA/ ITA,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10126211220178260068 SP 1012621-12.2017.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000691637 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012621-12.2017.8.26.0068, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1012621-12.2017.8.26.0068 SP 1012621-12.2017.8.26.0068

*INDENIZATÓRIA – Danos materiais e morais, estes no montante de R$ 15.000,00 por autor, decorrentes do atraso de vôo internacional saindo de Campinas/BRA para Lisboa/POR, implicando na perda de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10593579220178260002 SP 1059357-92.2017.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000541955 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1059357-92.2017.8.26.0002, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001015020148240059 São Carlos 0300101-50.2014.8.24.0059

Apelação Cível n. 0300101-50.2014.8.24.0059 Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO…