Art. 35 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 35. O Poder Executivo regulamentará a distribuição dos recursos referidos no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, entre os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Aviação Civil na proporção dos custos correspondentes às atividades realizadas.

Página 2608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 135 (RBAC 135) e na Lei ..., situado à Rua Sydnei Antonio rangel Santos, 238 -Inácio, Curitiba, PR, …

Página 272 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Setembro de 2019

Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a fundamentar e a decidir... incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o …

Página 2181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

E MORAIS, ESTES NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 POR AUTOR, DECORRENTES DO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL SAINDO DE CAMPINAS/BRA PARA LISBOA/POR, IMPLICANDO NA PERDA DE CONEXÃO COM VÔO DALI PARA ROMA/ ITA,…

Página 2527 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2016

A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não deve prosperar. Não há como afastar a GOL LINHAS AÉREAS S/A do polo passivo, visto que, enquanto controladora da VRG LINHAS AÉREAS (empresa aérea…

Página 1669 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2016

passeios que havia programado... Em contato com a requerida, esclareceu que no dia 16/01/2015 viajaria para Praga e já estava inclusive com as passagens compradas, quando então foi informada que o…

Página 1670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2016

contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora desde a citação. Condeno a requerida, ainda, a pagar à requrente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais suportados, cuja…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2015

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA PORTARIAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2015

do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, de acordo com a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, declarando, em…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2015

Nº 2.991 - DESIGNAR MARCELO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1649459, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo em Comissão de Gerente Técnico de Coordenação de…