Art. 34 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 34. A alínea a do parágrafo único do art. 2o, o inciso I do art. 5o e o art. 11 da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o ..................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................
a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional;
....................................................................................." (NR)
"Art. 5o ..................................................................................
I - do Fundo Aeronáutico, nos casos dos aeroportos diretamente administrados pelo Comando da Aeronáutica; ou ....................................................................................." (NR)
"Art. 11. O produto de arrecadação da tarifa a que se refere o art. 8o desta Lei constituirá receita do Fundo Aeronáutico." (NR)

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2018

Parágrafo único. Os membros designados concluirão o terceiro mandato do Conselho Consultivo da ANAC, que se encerrará em 2019, sendo vedada a recondução, nos termos do art. 34, § 4º, do Anexo I do…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2018

Conselho Consultivo da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, designado pela Portaria nº 1.838, de 15 julho de 2016. Art. 2º Designar os integrantes relacionados abaixo para representar o segmento…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2018

Nº 2.743 - Nomear DIOGO FERNANDO ARBIGAUS, matrícula SIAPE nº 1579623, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Superintendência de…

Página 598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2018

cobrança com advertência sobre a hipótese de ter o nome inscrito em órgão de proteção ao crédito. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, tendo em vista que a ré/recorrida é…

Página 599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2018

no DJE: 06/06/2011.). 7. O senso comum, aliado ao bom senso, indica que, objetos de pequeno porte, como joias, documentos, dinheiro, relógios, celulares, dentre outros, devem ser transportados em…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO Nº 482, DE 13 DE JULHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2018

Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso IV, alínea a, da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015 e do artigo 40, § 7º da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº.

Andamento do Processo n. 0048193-92.2017.8.03.0001 - 21/02/2018 do TJAP

Nº do processo: 0048193-92.2017.8.03.0001 Parte Autora: JOAO BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado (a): RUY SANTOS CARVALHO - 3676AAP Parte Ré: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Advogado (a): ITALLO…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Fevereiro de 2018

Advogado(a): SHEILA DIAS PAIXÃO BRASILIENSE - 3136AP Parte Ré: J. J. DE M. A. N. Advogado(a): VERA DE JESUS PINHEIRO - 65AP Representante Legal: M. I. V. C. Agendamento de audiência: Audiência…

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2017

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE BALDY Ministro de Estado das Cidades Vice-Presidente do Conselho Curador do FGTS RESOLUÇÃO Nº 877, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017…