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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 34 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 34 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 34. A alínea a do parágrafo único do art. 2o, o inciso I do art. 5o e o art. 11 da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o ..................................................................................

Parágrafo único. .....................................................................

a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional;

....................................................................................." (NR)

"Art. 5o ..................................................................................

I - do Fundo Aeronáutico, nos casos dos aeroportos diretamente administrados pelo Comando da Aeronáutica; ou ....................................................................................." (NR)

"Art. 11. O produto de arrecadação da tarifa a que se refere o art. 8o desta Lei constituirá receita do Fundo Aeronáutico." (NR)

Pg. 598. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2018

fornecedor de serviços, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa... do patrono da recorrente-ré, fixados em 10% sobre do valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95), sendo suspensa..., conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. AC...

Pg. 599. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2018

, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor . 6... DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. VOTOS O Senhor Juiz JULIO ROBERTO DOS REIS - Relator DISPENSADO O VOTO, NA FORMA DO ART. 46... do provimento recursal. 15. Acórdão elaborado de conformidade com o disp...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 482, DE 13 DE JULHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL..., Considerando a necessidade de atualização das normas vigentes, conforme dispõe o art. 47, inciso I, da Lei 11.182, de 27... do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, que p...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2018

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182.... ROBSON DE SOUZA ANDRADE AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA 563, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 O DIRETOR-PRESIDENTE..., introduzido pela Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, comb...

Andamento do Processo n. 0048193-92.2017.8.03.0001 - 21/02/2018 do TJAP

. E mais. A Portaria 676/GC-5 de 13/11/2000 da ANAC prevê, nos artigos 32 e 34 , a obrigatoriedade do passageiro declarar...Andamento do Processo n. 0048193-92.2017.8.03.0001 - 21/02/2018 do TJAP do processo: 0048193-92.2017.8.03.0001 Parte... morais e materiais, inclusive na esfera judicial, conforme art. 6º , VI e...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/02/2018

que foi despachada.2. E mais. A Portaria 676/GC-5 de 13/11/2000 da ANAC prevê, nos artigos 32 e 34, a obrigatoriedade... previsto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência do pedido. 4. Não demonstrado o... de audiência: Audiência agendada para o dia 28/02/2018 às 08:30 1ª VARA DO JUIZADO...

Pg. 192. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2017

V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada... RESOLUÇÃO 452, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017(*) Aprova a Emenda 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 34.... A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da com...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 452719201481601840 PR 0004527-19.2014.8.16.0184/0 (Acórdão)

-se incólume a sentença singular, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /95. Condena.... Ainda, a portaria 676/2000 da ANAC prevê, em seus artigos 32 e 34 , a obrigatoriedade do passageiro declarar os valores... com o art. 55 da Lei 9.099 /95. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/201...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1015876201681601820 PR 0010158-76.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

eletrônicos. Ainda, a portaria 676/2000 da ANAC prevê, em seus artigos 32 e 34 , a obrigatoriedade do passageiro declarar... de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099 /95. Custas... devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 452719201481601840 PR 0004527-19.2014.8.16.0184/0 (Acórdão)

, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /95. Condena-se o autor ao pagamento de honorários... prevê, em seus artigos 32 e 34 , a obrigatoriedade do passageiro declarar os valores na bagagem despachada para... advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de ac...

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