Art. 34 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 34. A alínea a do parágrafo único do art. 2º, o inciso I do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ..................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................
a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional;
....................................................................................." (NR)
"Art. 5º ..................................................................................
I – do Fundo Aeronáutico, nos casos dos aeroportos diretamente administrados pelo Comando da Aeronáutica; ou ....................................................................................." (NR)
"Art. 11. O produto de arrecadação da tarifa a que se refere o art. 8º desta Lei constituirá receita do Fundo Aeronáutico." (NR)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004527-19.2014.8.16.0184 PR 0004527-19.2014.8.16.0184/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. OBJETOS DE VALOR E DE PEQUENO PORTE, DE FÁCIL TRANSPORTE EM BAGAGEM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0010158-76.2016.8.16.0182 PR 0010158-76.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE BENS PESSOAIS DO PASSAGEIRO. OBJETOS DE VALOR E DE PEQUENO PORTE, DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0033469-77.2014.8.07.0001 DF 0033469-77.2014.8.07.0001

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE BAGAGEM COM SUBTRAÇÃO DE ANEL DE OURO COM BRILHANTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. 1. "Os aparelhos eletro-eletrônicos e as jóias …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0014521-06.2013.8.07.0007 DF 0014521-06.2013.8.07.0007

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BAGAGEM COM SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. JÓIAS, COMPUTADOR E BENS DE USO PESSOAL NÃO …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0049328-18.2012.8.03.0001 AP

CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CÂMERA FOTOGRÁFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE BEM TRANSPORTADO. ÔNUS DA PROVA NÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0066745-36.2013.8.07.0001 DF 0066745-36.2013.8.07.0001

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BAGAGEM COM SUBTRAÇÃO DE CÂMERA FOTOGRÁFICA E BRINCO NÃO COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0001750-90.2013.8.07.0008 DF 0001750-90.2013.8.07.0008

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERTENCES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS NA SUA TOTALIDADE. BENS DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0034583-85.2013.8.07.0001 DF 0034583-85.2013.8.07.0001

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DEPOIS DE 40 DIAS. FATO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0030704-75.2010.807.0001 DF 0030704-75.2010.807.0001

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - CDC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERTENCES POR 30 DIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - …