Artigo 33 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza contábil e de interesse da defesa nacional, criado pelo Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ser administrado pela Agência Nacional de Aviação Civil.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente da ANAC passa a ser o gestor do Fundo Aeroviário.
Art. 33-A. Até a instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, o Diretor do Departamento de Aviação Civil será o gestor do Fundo Aeroviário. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

Página 448 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Março de 2020

pertence transportado pela Reclamada foi realizada pelo Reclamante na mesma data do seu desembarque, por meio de contato por telefone com registro de protocolo, o qual mantido ao longo dos dias…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

Processo 1010134-60.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Jose Luiz Lusvardi Gurgel - Serve o presente para informar que diante da proximidade da data e a ausência…

Andamento do Processo n. 0727178-44.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2019 do TJDF

N. 0727178-44.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EVILASIO YEHOSHUA ORENSTEIN DE ARAUJO COHEN. A: O. D. R. C. O. D. A. C.. A: O. S. R. C. O. D. A. C.. Adv(s).: DF0051476A - CRISTIANA…

Página 858 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2019

condenatório. Narram os requerentes que adquiriram passagens aéreas em voo operado pela Requerida no trecho Tel Aviv (Israel)/Paris (França), que ocorreria na data de 26/6/18, mas atrasou. Esse…

Página 2632 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

de Processo Civil. Sem custas e despesas nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, insira baixa no sistema e arquive-se o processo, de acordo com o…

Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

pela parte autora. A natureza extrapatrimonial do chamadodanomoralnão comporta mensuração objetiva, por isso, necessário o arbitramento de valor adequado, já que, de um lado, a vítima deve ser…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 4.133, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00084411320024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008441-13.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.008441-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00201723620114036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0020172-36.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.020172-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0020172-36.2011.4.03.6182 SP

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANAC. AVARIA EM BAGAGEM DE PASSAGEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE RIB. AUTUAÇÃO. MULTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A execução fiscal originária está embasa em …