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18 de janeiro de 2019
Artigo 33 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 33 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza contábil e de interesse da defesa nacional, criado pelo Decreto-Lei no 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei no 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ser administrado pela Agência Nacional de Aviação Civil.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente da ANAC passa a ser o gestor do Fundo Aeroviário.

Art. 33-A. Até a instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, o Diretor do Departamento de Aviação Civil será o gestor do Fundo Aeroviário. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448931220184040000 5044893-12.2018.4.04.0000

emitidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil . E, para tanto, a ANAC emitiu a Resolução n. 461/2018, a qual dispõe... pelo juízo a quo , a Resolução n.º 461/2018 da ANAC dispõe em seu artigo 33 que: Art. 33. No procedimento de despacho de arma...) Fundamentação Dispõe o art. 1º da Lei 12.016 /09, que 'Conceder-s...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448931220184040000 5044893-12.2018.4.04.0000

de segurança emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. E, para tanto, a ANAC emitiu a Resolução n. 461/2018, a qual dispõe..., a Resolução n.º 461/2018 da ANAC dispõe em seu artigo 33 que: Art. 33. No procedimento de despacho de arma de fogo... seguidas normas de segurança emitidas pela Agência Nacional de Avia...

Andamento do Processo n. 0012737-36.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0012737-36.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.012737-0

Pg. 345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

1 - 0012737-36.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.012737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 31/01/2018 13:34 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Andamento do Processo n. 1014692-76.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

Processo 1014692-76.2017.8.26.0006 (apensado ao processo 1013321-77.2017.8.26.0006) - Procedimento Comum -Cancelamento de vôo - Aline Cristina Miranda Minnicelli - Oceanair Linhas Aéreas S/A -

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

necessário, depreende-se de uma simples leitura da peça exordial que a sinopse fática; razões de direito; competência; ilegitimidade e do pedido são identificas às lançadas na peça exordial da

Andamento do Processo n. 0008441-13.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 07/02/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008441-13.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.008441-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : COPA CIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO : SP127615A ROBERTO

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2018

ilegalidade da Contribuição ao Fundo Aeroviário. Inicialmente, a autora, ora apelante, indicou como litisconsortes passivos necessários a União e o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. Coma

Pg. 253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

Informa que, em razão do exercício de suas atividades regulares, e, também, por estarem estas relacionadas ao setor aeroviário, lhe é imposta a obrigação de recolher as seguintes contribuições:

Andamento do Processo n. 0008441-13.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/11/2017 do TRF-3

00064 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008441-13.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.008441-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : COPA CIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO : SP127615A ROBERTO

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