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15 de agosto de 2018
Artigo 33 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 33 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza contábil e de interesse da defesa nacional, criado pelo Decreto-Lei no 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei no 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ser administrado pela Agência Nacional de Aviação Civil.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente da ANAC passa a ser o gestor do Fundo Aeroviário.

Art. 33-A. Até a instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, o Diretor do Departamento de Aviação Civil será o gestor do Fundo Aeroviário. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

Andamento do Processo n. 0012737-36.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/07/2018 do TRF-2

da Lei 5.989/1973 –, e atualmente administrada pela Agencia Nacional de Aviacao Civilartigo 33 da Lei 11.182/2005... deste Decreto-lei. Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é...) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do art...

Pg. 345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

–, e atualmente administrada pela Agência Nacional de Aviação Civilartigo 33 da Lei 11.182/2005); (iv) a Contribuição para... SELIC nos moldes do artigo 39, § 4º e da Lei n.º 9.250/95, e com juros moratórios a partir do trânsito em julgado... DA SILVA PINTO REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL 21ª Vara Federal do Ri...

Andamento do Processo n. 1014692-76.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

, ficou clara a ilegitimidade passiva da ora requerida, verificando-se de plano as hipóteses dos Artigos 316 c/c art. 354... da Resolução 400 da ANAC (...) Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais... o disposto no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil/2015, por versar a...

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

dos Artigos 316 c/c art. 354 e 485 do Novo Código Processual Civil Brasileiro , não podendo a mesma ser... do mérito, nos termos do art. 485, do Código de Processo Civil/2015”. Impugna, ainda, o deferimento da concessão da justiça... do artigo 337, inc. XI e 125 e seguintes do Novo Código Processual Civil Brasileiro”....

Andamento do Processo n. 0008441-13.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 07/02/2018 do TRF-3

de setembro de 2005, foi editada a Lei 11.182/05, que emseu artigo 33, assimdispõe: "Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo... necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, a Fazenda Nacional aduziu que representa o Fundo Aeroviário e a autora... pertinente à espécie. O Fundo Aeroviário fora instituído pelo D...

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2018

. Após este quadro normativo, em27 de setembro de 2005, foi editada a Lei 11.182/05, que emseu artigo 33, assimdispõe... da inclusão do litisconsórcio passivo necessário da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a Fazenda Nacional aduziu...: "Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza contábil e de interesse ...

Pg. 253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

da Aeronáutica (artigo 3º da Lei 5.989/1973) e atualmente administrada pela Agência Nacional de Aviação Civil (artigo 33 da Lei... ao INSS e parte ao FNDES (artigo 15, §1º, da Lei 9.424/1996); contribuição ao INCRA, regulada pela Lei 2.613/1955..., e pelo Decreto Lei 1.146/1970, destinada ao INCRA (artigo 1º, inciso I...

Andamento do Processo n. 0008441-13.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/11/2017 do TRF-3

00064 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008441-13.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.008441-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : COPA CIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO : SP127615A ROBERTO

Pg. 278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2017

nem, por conseguinte, interesse recursal. 13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas

Pg. 190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

AUTOR: CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A AUTOR: CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A AUTOR: CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A ADVOGADO: RJ143805 - ANDREWS GRACIANO DE SOUSA ADVOGADO: RJ121095 - ERNESTO JOHANNES TROUW

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