Art. 33 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza contábil e de interesse da defesa nacional, criado pelo Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ser administrado pela Agência Nacional de Aviação Civil.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente da ANAC passa a ser o gestor do Fundo Aeroviário.
Art. 33-A. Até a instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, o Diretor do Departamento de Aviação Civil será o gestor do Fundo Aeroviário. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, em face da requerida TAM. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º... 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00084411320024036100 SP

, foi editada a Lei 11.182/05, que em seu artigo 33, assim dispõe: 'Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza.... UNIAO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI 11.182/05. DL 1.305/74. RECEPÇAO PELO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00201723620114036182 SP

, tal angulação não merece prosperar. 13. Nos termos da Lei 11.182 /2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil , a ANAC... exercício do poder regulamentar conferido pela Lei 11.182 /2005,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0020172-36.2011.4.03.6182 SP

exercício do poder regulamentar conferido pela Lei 11.182 /2005, atende ao artigo 299 do CBA , meramente substituindo... ou até mesmo errônea de artigo de lei no AI não o torna nulo, pois o …

Página 467 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

regulamentar conferido pela Lei 11.182/2005, atende ao artigo 299 do CBA, meramente substituindo o parâmetro de multiplicação... na Resolução n. 25/2008, no exercício do poder regulamentar …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00084411320024036100 SP

, foi editada a Lei 11.182/05, que em seu artigo 33, assim dispõe: 'Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza.... ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI 11.182/05. DL 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50448931220184040000 5044893-12.2018.4.04.0000

emitidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil . E, para tanto, a ANAC emitiu a Resolução n. 461/2018, a qual dispõe... pelo juízo a quo , a Resolução n.º 461/2018 da ANAC dispõe em seu artigo 33

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044893-12.2018.4.04.0000 5044893-12.2018.4.04.0000

de segurança emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. E, para tanto, a ANAC emitiu a Resolução n. 461/2018, a qual dispõe..., a Resolução n.º 461/2018 da ANAC dispõe em seu artigo 33 que: Ar…

Andamento do Processo n. 0012737-36.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0012737-36.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.012737-0…