Art. 33 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza contábil e de interesse da defesa nacional, criado pelo Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ser administrado pela Agência Nacional de Aviação Civil.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente da ANAC passa a ser o gestor do Fundo Aeroviário.
Art. 33-A. Até a instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, o Diretor do Departamento de Aviação Civil será o gestor do Fundo Aeroviário. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, em face da requerida TAM. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º... 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 467 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

regulamentar conferido pela Lei 11.182/2005, atende ao artigo 299 do CBA, meramente substituindo o parâmetro de multiplicação... na Resolução n. 25/2008, no exercício do poder regulamentar …

Página 345 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

1 - 0012737-36.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.012737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 31/01/2018 13:34 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro…

Página 2812 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2018

necessário, depreende-se de uma simples leitura da peça exordial que a sinopse fática; razões de direito; competência; ilegitimidade e do pedido são identificas às lançadas na peça exordial da…

Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2018

ilegalidade da Contribuição ao Fundo Aeroviário. Inicialmente, a autora, ora apelante, indicou como litisconsortes passivos necessários a União e o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. Coma…

Página 253 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2017

Informa que, em razão do exercício de suas atividades regulares, e, também, por estarem estas relacionadas ao setor aeroviário, lhe é imposta a obrigação de recolher as seguintes contribuições:…

Página 278 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2017

nem, por conseguinte, interesse recursal. 13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas…

Página 190 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2017

AUTOR: CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A AUTOR: CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A AUTOR: CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A ADVOGADO: RJ143805 - ANDREWS GRACIANO DE SOUSA ADVOGADO: RJ121095 - ERNESTO JOHANNES TROUW…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2013

Declarar vago o cargo efetivo de Analista de Finanças e Controle - código 667911 - ocupado pela servidora ROBERTA MOREIRA PINHEIRO LIMA, matrícula SIAPE n° 1879132, Classe A, Padrão I, a partir de 21…