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18 de julho de 2018
Artigo 32 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 32 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 32. São transferidos à ANAC o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da Aeronáutica, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.

Andamento do Processo n. 0048193-92.2017.8.03.0001 - 21/02/2018 do TJAP

. E mais. A Portaria 676/GC-5 de 13/11/2000 da ANAC prevê, nos artigos 32 e 34 , a obrigatoriedade do passageiro declarar...Andamento do Processo n. 0048193-92.2017.8.03.0001 - 21/02/2018 do TJAP do processo: 0048193-92.2017.8.03.0001 Parte... morais e materiais, inclusive na esfera judicial, conforme art. 6º , VI e...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/02/2018

que foi despachada.2. E mais. A Portaria 676/GC-5 de 13/11/2000 da ANAC prevê, nos artigos 32 e 34, a obrigatoriedade... previsto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência do pedido. 4. Não demonstrado o... de audiência: Audiência agendada para o dia 28/02/2018 às 08:30 1ª VARA DO JUIZADO...

Andamento do Processo n. 0000339-80.2017.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/02/2018 do TJSP

. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A ação é procedente em parte. É fato... o artigo 55, caput da Lei 9.099/95. P.I.C. Cubatão, 04 de novembro de 2017. Carmen Sílvia Hernández Quintana Kammer... da ausência do dever de indenizar com base em Portaria do antigo Departamento d...

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A ação é procedente em parte. É fato incontroverso que a autora teve....O artigo 8º, “caput” da Lei 9099/95 é contundente ao dispor que não poderá ser parte em processos instituídos nos Juizados..., de quarenta salários mínimos, quantia que hoje corresponde a R$ ...

Inteiro Teor. : 8019412520178120008 MS 0801941-25.2017.8.12.0008

que a Resolução 400 da ANAC, de 13 de dezembro de 2016, em seu artigo 32, § 1º e § 2º, regulamentou as hipóteses... pedido de alteração dos efeitos legais da apelação, a qual detém duplo efeito por força de lei (caput do art. 1.012, do CPC... de dezembro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - 0801941-25.2017.8.12.00...

Andamento do Processo n. 7049731-58.2017.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJRO

.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Defiro...) depositados em juízo (Banco: CEF; agência/código cedente: 2848/0839310; do documento: 049284801191711060) – Vide ID... o exposto, com fundamento no artigo 927 do CC, arts. 6º VIII e 14 do CDC ...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2017

sobre as condições gerais de transporte aérea, em seu § 3º, do art. 32 , estabelece que: “Art. 32. O recebimento... regra prevista no art. 734 , parágrafo único , do Código Civil . Porém, assim não procedeu a requerida, pois nada veio... e/ou extravio, conforme regra prevista no art. 734 , parágrafo único , do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 328674 RJ 2013/0111500-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.674 - RJ (2013/0111500-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RENIER ROCHA DA SILVA ADVOGADO : CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) - RJ077464 AGRAVADO : UNIAO DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR AGREGADO. ATRIB...

Andamento do Processo n. 2013/0111500-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

da edição da Lei 11.182/2005 o cargo de Inspetor de Operações em Aviação Civil passou a ser cargo público Civil, e não... para aquela autarquia, conforme dispõe o art. 32, da Lei 11.182/2005. A atividade desempenhada pelo autor... remunerada de Suboficial da Aeronáutica, colocado à disposição da Agência Nacional de Av...

Pg. 2086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

4. Tendo em vista o caráter militar das atribuições por ele exercidas, sua situação não se subsume aos dispositivos do art. 82, inc. XIII. 5. A Corte Especial admite, excepcionalmente, afastando o

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