Art. 32 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 32. São transferidos à ANAC o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da Aeronáutica, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08167512620178120001 MS 0816751-26.2017.8.12.0001

de dezembro de 2016, em seu artigo 32, § 1º e § 2º, regulamentou as hipóteses em que possam ocorrer o extravio temporário... Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível -

Página 2929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Instância, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput” da Lei 9.099/95. P.I.C. Cubatão, 05 de setembro de 2019. Carmen... de indenizar com base em Portaria do antigo Departamento de Aviação Civ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10074409720188260002 SP 1007440-97.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000803581 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007440-97.2018.8.26.0002, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 0027037-52.2008.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 02/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0027037-52.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.027037-9…

Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2018

Trato de ação de conhecimento, com trâmite pelo rito comum ordinário, movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Objetiva sejam anulados os sessenta e…

Andamento do Processo n. 7017699-63.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível - Fórum Cível Processo nº: 7017699-63.2018.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Extravio de bagagem…

Página 479 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2018

Versam os autos sobre ação de natureza condenatória através da qual a autora visa à reparação por danos materiais e morais decorrentes do extravio de bagagem que imputa ter sido ocasionado por…

Página 9748 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2018

P O D E R J U D I C I Á R I O Comarca de Goiânia 6º Juizado Especial Cível A parte promovente adicionou boletim de ocorrência e e-mail trocados com a promovida noticiando os fatos. A Resolução n°.

Página 10436 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2018

P O D E R J U D I C I Á R I O Comarca de Goiânia 6º Juizado Especial Cível voucher no valor de R$ 150,00, sendo este acima do valor de um pequeno furo na bagagem, o qual não foi aceito. Afirma que os…

Página 598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2018

cobrança com advertência sobre a hipótese de ter o nome inscrito em órgão de proteção ao crédito. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, tendo em vista que a ré/recorrida é…