Art. 32 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 32. São transferidos à ANAC o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da Aeronáutica, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.

Página 2608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10923210420188260100 SP 1092321-04.2018.8.26.0100

400/2016 da ANAC, art. 32, §2º, II, regrando prazos de restituição que não excluem obrigação de indenizar..., não tendo havido extravio, tendo sido cumpridos a Portaria 676/GC-5 da ANAC e o artigo 3…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1092321-04.2018.8.26.0100 SP 1092321-04.2018.8.26.0100

, § 2º, e Resolução 400/2016 da ANAC, art. 32, §2º, II, regrando prazos de restituição que não excluem obrigação... 636.331/RJ que diz respeito à indenização tarifada, não excluindo aplicação do CDC …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08167512620178120001 MS 0816751-26.2017.8.12.0001

de dezembro de 2016, em seu artigo 32, § 1º e § 2º, regulamentou as hipóteses em que possam ocorrer o extravio temporário... Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível -

Página 2929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Instância, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput” da Lei 9.099/95. P.I.C. Cubatão, 05 de setembro de 2019. Carmen... de indenizar com base em Portaria do antigo Departamento de Aviação Civ…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0049328-18.2012.8.03.0001 AP

CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CÂMERA FOTOGRÁFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE BEM TRANSPORTADO. ÔNUS DA PROVA NÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10074409720188260002 SP 1007440-97.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000803581 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007440-97.2018.8.26.0002, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 0027037-52.2008.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 02/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0027037-52.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.027037-9…

Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2018

Trato de ação de conhecimento, com trâmite pelo rito comum ordinário, movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Objetiva sejam anulados os sessenta e…