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18 de julho de 2018
Inciso X do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 31, inc. X da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 31. Constituem receitas da ANAC:

X - outros recursos que lhe forem destinados.

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