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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 31, inc. IX da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 31. Constituem receitas da ANAC:

IX - rendas eventuais; e

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