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20 de agosto de 2018
Inciso VII do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 31, inc. VII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 31. Constituem receitas da ANAC:

VII - produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;

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