Art. 31, inc. IV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 5008261920108010000 AC 0500826-19.2010.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Cível Acórdão n.º : 10.092 Classe : Embargos de Declaração n.º 0500826-19.2010.8.01.0000/50000 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : Câmara Cível…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 5008261920108010000 AC 0500826-19.2010.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Cível Acórdão n.º : 10.092 Classe : Embargos de Declaração n.º 0500826-19.2010.8.01.0000/50000 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : Câmara Cível…