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15 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 31, inc. IV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 31. Constituem receitas da ANAC:

IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas;

Embargos de Declaração : ED 5008261920108010000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Cível Acórdão n.º : 10.092 Classe : Embargos de Declaração n.º 0500826-19.2010.8.01.0000/50000 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : Câmara Cível

Embargos de Declaração : ED 5008261920108010000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Cível Acórdão n.º : 10.092 Classe : Embargos de Declaração n.º 0500826-19.2010.8.01.0000/50000 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : Câmara Cível

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