Lei 11164/05

Lei nº 11.164 de 18 de Agosto de 2005

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10118150024040001 MG

aquele vigente em 09/06/2005 (data do acidente), de R$300,00 (trezentos reais), conforme a Lei 11.164/2005... aquele estipulado na legislação vigente à época do acidente. - Na aplicação da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03060977320168240054 Rio do Sul 0306097-73.2016.8.24.0054

a Lei nr. 11.164/2005. Portanto, tendo em vista que para a "perda parcial incompleta do membro inferior esquerdo... (...)" (AgInt nos EDcl no AREsp 848.766/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira …

Andamento do Processo n. 00171356220078140301 - 04/09/2019 do TJPA

da época era de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme a Lei . 11.164/2005. 12. Recurso de B A MEIO AMBIENTE LTDA conhecido... de conservação urbana celebrado entre o Município de Belém e a …

Página 704 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2019

$ 300,00 (trezentos reais), conforme a Lei . 11.164/2005. 12. Recurso de B A MEIO AMBIENTE LTDA conhecido e improvido... urbana celebrado entre o Município de Belém e a apelante, com data de 10/05/…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00037009020108060001 CE 0003700-90.2010.8.06.0001

CNSP/SUSEP E NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO: R$ 300,00 (LEI 11.164 DE 18/08/2005). CORREÇAO MONETÁRIA...$ 600,00 (seiscentos reais), que equivale a 2 salários mínimos vigentes à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10433110249193003 MG

do acidente, o que perfaz o montante de R$1500,00 (mil quinhentos reais), com base na Lei . 11.164 /2005. Nesse diapasão..., mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente." (REsp …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00025442420068260495 SP 0002544-24.2006.8.26.0495

desviado (R$ 176), inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 300, conforme Lei 11.164/05), a aplicação... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000631431 ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Página 403 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Agosto de 2019

em que o Salário Mínimo era de R$300,00, de acordo com a Lei 11.164/2005, de 22.04.2005, tal como se pode consultar no site... isso, prossigo na questão. De acordo com a redação, à época do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024028726974001 MG

da súmula em 17/05/2019) - destaquei. Ainda, conforme bem salientado pela MMa. Juíza a quo, nos termos da Lei no 11.164/2005... de Inconstitucionalidade 1.0024.02.876779-6/005, entendeu pela …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00001466920138043600 AM 0000146-69.2013.8.04.3600

% na forma da MP 182/2004, de 30.04.2004; f) maio/2005, 15% na forma da Lei 11.164 /2005; g) abril 2006 16% na forma... de índices. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 002/2004); - …
Termo/Assunto relacionado