Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 31, inc. II da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 31. Constituem receitas da ANAC:

II - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×