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15 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 31, inc. I da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 31. Constituem receitas da ANAC:

I - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 24742620124036103 0002474-26.2012.4.03.6103

PROC. -:- 2012.61.03.002474-5 AC 1832029 D.J. -:- 22/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002474-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.002474-5/SP APELANTE : ALBERTO SHINITI TAKEDA (=ou> de 60 anos) e outros(as) :

Andamento do Processo n. 0002474-26.2012.4.03.6103 - Apelação Cível - 21/01/2016 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002474-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.002474-5/SP : GENEROSO NIEDERAUER DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos) : JOSE RUI LAUTENSCHLAGER : JOSE AUGUSTO BRESCIANI DE MEIRELLES :

Pg. 2436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

: GENEROSO NIEDERAUER DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos) : JOSE RUI LAUTENSCHLAGER : JOSE AUGUSTO BRESCIANI DE MEIRELLES : JOSE BENEDITO RENO (= ou > de 65 anos) : JAIRO APARECIDO OLIVEIRA : MARIO CELSO

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