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18 de julho de 2018
Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 31 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 31. Constituem receitas da ANAC:

I - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;

II - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

III - recursos do Fundo Aeroviário;

IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas;

V - recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, ainda que para fins de licitação;

VI - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;

VII - produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;

VIII - doações, legados e subvenções;

IX - rendas eventuais; e

X - outros recursos que lhe forem destinados.

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2017

que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto... Brasileiro da Aviação Civil 139 (RBAC 139), Emenda 05 , e no art. 15 da Instrução Normativa 107, de 21... 445, DE 24 DE AGOSTO DE 2017. (*) A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO C...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 24742620124036103 0002474-26.2012.4.03.6103

PROC. -:- 2012.61.03.002474-5 AC 1832029 D.J. -:- 22/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002474-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.002474-5/SP APELANTE : ALBERTO SHINITI TAKEDA (=ou> de 60 anos) e outros(as) :

Andamento do Processo n. 0002474-26.2012.4.03.6103 - Apelação Cível - 21/01/2016 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002474-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.002474-5/SP : GENEROSO NIEDERAUER DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos) : JOSE RUI LAUTENSCHLAGER : JOSE AUGUSTO BRESCIANI DE MEIRELLES :

Pg. 2436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

: GENEROSO NIEDERAUER DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos) : JOSE RUI LAUTENSCHLAGER : JOSE AUGUSTO BRESCIANI DE MEIRELLES : JOSE BENEDITO RENO (= ou > de 65 anos) : JAIRO APARECIDO OLIVEIRA : MARIO CELSO

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000046-75.2015.5.08.0208 - ROPS do dia 09/11/2015 do TRT-8

Processo Nº ROPS-0000046-75.2015.5.08.0208 Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA RECORRENTE GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO MAX DA SILVA NASCIMENTO(OAB: 1286/AP) RECORRIDO TOP LYNE SERV.

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TRT-8 -

Pg. 61. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/11/2015

reclamante, à luz do art. 818, da CLT, c/c o art. 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, a contento, daí porque são devidas como extras as horas em que o reclamante esteve em participação de

Embargos de Declaração : ED 5008261920108010000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Cível Acórdão n.º : 10.092 Classe : Embargos de Declaração n.º 0500826-19.2010.8.01.0000/50000 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : Câmara Cível

Embargos de Declaração : ED 5008261920108010000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Cível Acórdão n.º : 10.092 Classe : Embargos de Declaração n.º 0500826-19.2010.8.01.0000/50000 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : Câmara Cível

Pg. 54. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/05/2012

pecializados, quando for deliberado pela Diretoria; XVI - Deliberar sobre assuntos de interesse geral que exigirem pronta solução, dando pleno conhecimento de seus atos ao Conselho de Administração;

Pg. 65. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 11/05/2012

- Art. 28 - O exercício social é idêntico ao ano civil e termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 29 - Até o mês de novembro de cada ano, o Diretor-Presidente apresentará ao Conselho de

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