Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
I - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;
II - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;
III - recursos do Fundo Aeroviário;
IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas;
V - recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, ainda que para fins de licitação;
VI - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;
VII - produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;
VIII - doações, legados e subvenções;
IX - rendas eventuais; e
X - outros recursos que lhe forem destinados.

Andamento do Processo n. 0002307-41.2019.4.03.6304 - 15/01/2021 do TRF-3

] A Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC foi instituída pelo Artigo 29 da Lei n. 11.182/2005, verbis: [...] Art.29...), da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), uma vez que assim …

Página 361 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

que assim expressamente autorizado pelo art. 29 da Lei n.º 11.182/2005. 2. Não há falar em ausência de efetivo exercício de poder de polícia... ativo da taxa, conforme previsto no art. 8º, XXXVI e 3…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2020

da Aviação Civil: Análise de Recursos de Exames Teóricos", com nível de acesso restrito por conter informação pessoal (art. 31...Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2020 Art. 21 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008128-57.2019.4.04.7000 PR 5008128-57.2019.4.04.7000

da Lei 11.182 /05: Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei ... de 2004 e na Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, cria cargos na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008128-57.2019.4.04.7000 PR 5008128-57.2019.4.04.7000

previsto no art. 8º, XXXVI e 31, IV, da Lei 11.182/05. 2. A União não é parte legítima passiva para a causa... PIZZOLATTI TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL. EXIGIBILIDADE. 1. A ANAC …
há 8 meses

Medida Provisória 925/2020

, que o reembolso em crédito de viagens não é nenhuma novidade no setor. A Resolução 400 da ANAC já previa, em seu artigo 31... que, a todos os contratos de transportes aéreos firmados até 31/12/2020…

Andamento do Processo n. 1001013-48.2018.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 14/04/2020 do TJSP

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2104025-69.2019.8.26.0000 SP 2104025-69.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000916011 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2104025-69.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2104009-18.2019.8.26.0000 SP 2104009-18.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000916009 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2104009-18.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2104009-18.2019.8.26.0000 SP 2104009-18.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000916009 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2104009-18.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de…