Art. 31 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
I - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;
II - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;
III - recursos do Fundo Aeroviário;
IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas;
V - recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, ainda que para fins de licitação;
VI - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;
VII - produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;
VIII - doações, legados e subvenções;
IX - rendas eventuais; e
X - outros recursos que lhe forem destinados.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008240368 RS

o disposto na Resolução n. 280/2013 da ANAC, no seu artigo 31: Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar... JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MLCMF 71008240368 (N…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50448931220184040000 5044893-12.2018.4.04.0000

emitidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil . E, para tanto, a ANAC emitiu a Resolução n. 461/2018, a qual dispõe...) Fundamentação Dispõe o art. 1º da Lei 12.016 /09, que 'Conceder-se-á …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044893-12.2018.4.04.0000 5044893-12.2018.4.04.0000

de segurança emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. E, para tanto, a ANAC emitiu a Resolução n. 461/2018, a qual dispõe... seguidas normas de segurança emitidas pela Agência Nacional de Av…

Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos I e XXXV... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2017

§ 2º A data e a forma do pagamento da remuneração relativa à realização do exame de proficiência deverão ser acordadas diretamente entre o examinador e o examinando, sem a intermediação da ANAC. Art.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00024742620124036103 0002474-26.2012.4.03.6103

PROC. -:- 2012.61.03.002474-5 AC 1832029 D.J. -:- 22/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002474-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.002474-5/SP APELANTE : ALBERTO SHINITI TAKEDA (=ou> de 60 anos) e outros(as) :…

Andamento do Processo n. 0002474-26.2012.4.03.6103 - Apelação Cível - 21/01/2016 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002474-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.002474-5/SP : GENEROSO NIEDERAUER DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos) : JOSE RUI LAUTENSCHLAGER : JOSE AUGUSTO BRESCIANI DE MEIRELLES :…

Página 2436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2016

: GENEROSO NIEDERAUER DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos) : JOSE RUI LAUTENSCHLAGER : JOSE AUGUSTO BRESCIANI DE MEIRELLES : JOSE BENEDITO RENO (= ou > de 65 anos) : JAIRO APARECIDO OLIVEIRA : MARIO CELSO…

Andamento do Processo n. 0000046-75.2015.5.08.0208 - ROPS do dia 09/11/2015 do TRT-8

Processo Nº ROPS-0000046-75.2015.5.08.0208 Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA RECORRENTE GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO MAX DA SILVA NASCIMENTO(OAB: 1286/AP) RECORRIDO TOP LYNE SERV.

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 9 de Novembro de 2015

reclamante, à luz do art. 818, da CLT, c/c o art. 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, a contento, daí porque são devidas como extras as horas em que o reclamante esteve em participação de…