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17 de novembro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 30 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 30. (VETADO)

Andamento do Processo n. 0051249-59.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0051249-59.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.051249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 317. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2018

III - Conforme previsão contida no artigo 2º, da Lei nº 5.862/72, ¿A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária

Pg. 309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÕES. RECURSO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Discute-se nos

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2017

§ 2º A data e a forma do pagamento da remuneração relativa à realização do exame de proficiência deverão ser acordadas diretamente entre o examinador e o examinando, sem a intermediação da ANAC. Art.

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2008

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea d, do inciso VII, do Anexo B, da Portaria n 90, de 31 de maio de 2006, do

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