Art. 29, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 1o O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 2601 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. O artigo 11..., quando do cancelamento de bilhete aéreo adquirido. Para o deslinde do …

Página 2610 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

adquirido. Para o deslinde do feito, devem ser analisadas as regras definidas pela Agência Nacional de Aviação... de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta …

Página 720 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Março de 2018

recursos suficientes para fazer frente ao pagamento desses reajustes irregularmente concedidos. Nada obstante, de forma recorrente o Distrito Federal por meio de decisões do Tribunal de Justiça do…

Página 721 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Março de 2018

generalizada, de modo que se justifica uma ação preventiva no âmbito dos direitos difusos. Para tanto, determino que se envie cópia destes autos ao Ministério Público Federal, para as providências…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 003022572201281600300 PR 0030225-72.2012.8.16.0030/0 (Acórdão)

Recurso Inominado nº 0030225-72.2012.8.16.0030 Origem: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido: JUSSARA TEREZINHA ROSA DA SILVA Relator Convocado: Vitor…