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18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 29, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 1o O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Pg. 720. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2018

. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1 ? Transporte aéreo. Cancelamento a pedido do consumidor... e desrespeito à responsabilidade fiscal preconizada pelo art. 169, §1º da Constituição Federal. Ante o exposto..., com fundamento no art. 328 do RISTF, determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas a ca...

Pg. 721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2018

A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1... DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.037, §9°, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos... Federal, para as providências que entender cabíveis em relação à referida no...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3022572201281600300 PR 0030225-72.2012.8.16.0030/0 (Acórdão)

Recurso Inominado nº 0030225-72.2012.8.16.0030 Origem: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido: JUSSARA TEREZINHA ROSA DA SILVA Relator Convocado: Vitor

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