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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 29, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 1o O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Pg. 720. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2018

recursos suficientes para fazer frente ao pagamento desses reajustes irregularmente concedidos. Nada obstante, de forma recorrente o Distrito Federal por meio de decisões do Tribunal de Justiça do

Pg. 721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2018

generalizada, de modo que se justifica uma ação preventiva no âmbito dos direitos difusos. Para tanto, determino que se envie cópia destes autos ao Ministério Público Federal, para as providências

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3022572201281600300 PR 0030225-72.2012.8.16.0030/0 (Acórdão)

Recurso Inominado nº 0030225-72.2012.8.16.0030 Origem: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido: JUSSARA TEREZINHA ROSA DA SILVA Relator Convocado: Vitor

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