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18 de julho de 2018
Artigo 29 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 29 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 1o A cobrança prevista no caput deste artigo recairá sobre as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços aéreos, demais operadores de serviços aéreos, empresas exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e outros usuários de aviação civil. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

§ 2o As taxas e seus respectivos fatos geradores são aqueles definidos no Anexo III desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

§ 1o O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 2o São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 3o Os valores da TFAC são os fixados no Anexo III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Art. 29-A. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos:

(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

I - juros de mora calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; e

III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado antes do ajuizamento da execução.

Parágrafo único. Os débitos de TFAC poderão ser parcelados na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

Andamento do Processo n. 0032902-06.2016.403.6182 - 21/06/2018 do TRF-3

Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, comfundamento no art. 302, III, f, da Lei 7.565/86, dívida ativa que, embora... S/A opôs embargos à execução fiscal 0530067-67.2010.4.02.5101, promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil... fiscais quando deferida a recuperação judicial, forte no artigo 6, 7º, da Lei ...

Pg. 665. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2018

no artigo 6, 7º, da Lei 11.101/05:Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação..., trata-se de execução fiscal para cobrança de multa aplicada pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, comfundamento no... tributária. 2. O art. 6º, 7º, da Lei n.º 11.101/2005, dispõe que as exe...

Pg. 9532. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2018

%. Assim, o valor totaliza R$362,14. Assim, somente as taxas Segundo Resolução da ANAC, Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7... utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos... que não há acolhimento. No que concerne ao instituto d...

Pg. 82. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/06/2018

de Aviação Civil – TFAC, em favor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, conforme especificado no § 2º do Art. 29 da Lei..., de 06 de janeiro de 2011, n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, e n. 9.636, de 15 de maio de 1998, e do Decreto-Lei 271..., e demais regras em vigor editada pela ANAC – Agência Nacional...

Pg. 67. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/05/2018

pelo órgão para assegurar a fiscalização e a publicidade das tarifas, conforme determina o § 3º, art. 29 da Lei n. 11.182 /05... de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle junto à Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , para avaliar... A realização de Auditoria na Agencia Nacional de Aviacao Civil –...

Pg. 720. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2018

, com fundamento no art. 328 do RISTF, determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas a causas que apresentem questão idêntica à.... ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1 ? Transporte aéreo. Cancelamento a pedido do consumidor... a ser restituído (art. 740, § 3º. do Código Civil). O art. 3o. da Resolu...

Pg. 721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2018

Federal, para as providências que entender cabíveis em relação à referida norma, na forma do art. 7º. Da Lei n. 7.347/1985... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão 1077773 EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO... A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE...

Ata da 75ª Reunião - 06/11/2017 do TJPB

ATA DA 75ª REUNIÃO – EXERCÍCIO 2017 - DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO DE CAMPINA GRANDE. Aos 31 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezessete, pelas 13:30 horas, no auditório da Turma Recursal,

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/11/2017

relação ao contrato de n° 20301253, não reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a causa quanto as contratações de n°s 203012532 e 543906310, para negar provimento

Andamento do Processo n. 0019643-22.2016.4.02.5001 - 28/06/2017 do TRF-2

de dezembro de 1996; VIII - no art. 29 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005; IX - no inciso III do caput do art. 77... de março de 1995; II - no art. 16 da Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001; III - no art. 11 da Lei 10.826, de 22... de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída pelo art. 23 da Le...

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