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17 de novembro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 29 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 1o A cobrança prevista no caput deste artigo recairá sobre as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços aéreos, demais operadores de serviços aéreos, empresas exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e outros usuários de aviação civil. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

§ 2o As taxas e seus respectivos fatos geradores são aqueles definidos no Anexo III desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

§ 1o O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 2o São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 3o Os valores da TFAC são os fixados no Anexo III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Art. 29-A. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos:

(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

I - juros de mora calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; e

III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado antes do ajuizamento da execução.

Parágrafo único. Os débitos de TFAC poderão ser parcelados na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

Apelação Cível n. 0299309.74.2013 - 17/09/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5329400.45.2018.8.09.0000 AGRAVANTE

Pg. 2937. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

O perigo da demora é manifesto, pela habilitação de empresas que deveriam ser afastadas da licitação. Ante o exposto, defiro a suspensão da licitação e, se já houve contratação, a suspensão da

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Andamento do Processo n. 0032902-06.2016.403.6182 - 21/06/2018 do TRF-3

0032902-06.2016.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0064700-58.2011.403.6182 () ) - BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL(SP164850 - GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA)

Pg. 665. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2018

máculas capazes de afastar tal presunção, uma vez que foi garantido à embargante o direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. A inscrição da dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, a

Pg. 9532. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2018

Analisando os autos, é possível perceber que o autor realizou a compra de passagens no valor total de R$ 510,86, pagos em 6 parcelas no cartão. É possível ainda observar que constam e-mails

Pg. 82. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/06/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1374 – Página 82 Divulgação quinta-feira, 7 de junho de 2018 Publicação sexta-feira, 8 de junho de 2018 II – Observar a legislação relativa à execução de

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Art. 4º omissis §1º A solicitação da viagem deverá ser realizada sempre que possível, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Art. 16. Na aquisição de passagens aéreas serão observadas as normas

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