Art. 29 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 1º A cobrança prevista no caput deste artigo recairá sobre as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços aéreos, demais operadores de serviços aéreos, empresas exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e outros usuários de aviação civil. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
(Revogado)
§ 1º O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 2º As taxas e seus respectivos fatos geradores são aqueles definidos no Anexo III desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
(Revogado)
§ 2º São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 3º Os valores da TFAC são os fixados no Anexo III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)
Art. 29-A. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos:
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)
I - juros de mora calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;
II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; e
III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado antes do ajuizamento da execução.
Parágrafo único. Os débitos de TFAC poderão ser parcelados na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

Página 376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Fevereiro de 2020

e 55, da Lei n.º 9099/95. PRI. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Ananindeua-Pa., 31 de janeiro de 2020...: FABIO RIVELLI OAB: 21074/PASENTENÇA Vistos etc.,Dispensado o relatório, …

Página 302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

OAB: 26487/PAProcesso 0816387-70.2017.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei...: 26487/PAProcesso 0816387-70.2017.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024416420174047002 PR 5002441-64.2017.4.04.7002

de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), uma vez que assim expressamente autorizado pelo art. 29 da Lei n.º 11.182/2005. 2. Não há... de aviação civil; E mais, o §1º do supramencionado art. 8º da Le…

Página 14301 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2019

nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, observo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide..., na audiência de tentativa de conciliação, apesar de devidamente intimado …

Página 486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

). Por consequência, com fulcro no artigo 55, caput, 2ª parte, da Lei 9.099/95, CONDENA-SE a parte recorrente no pagamento..., NOS TERMOS DA PORTARIA 2.934/SAS, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, DA …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 2862 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

da lide, nos termos do que me autoriza o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Da análise da inicial, contestação... de bilhetes aéreos adquiridos. Para o deslinde do feito, devem ser …

Página 2871 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

da lide, nos termos do que me autoriza o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Da análise da inicial, contestação... de bilhetes aéreos adquiridos. Para o deslinde do feito, devem ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024416420174047002 PR 5002441-64.2017.4.04.7002

da Aviação Civil (TFAC), uma vez que assim expressamente autorizado pelo art. 29 da Lei n.º 11.182 /2005. 2. Não há..., com fundamento no art. 29 da Lei n.º 11.182 /2005. Na mesma linha, tornou a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002441-64.2017.4.04.7002 PR 5002441-64.2017.4.04.7002

Civil (TFAC), uma vez que assim expressamente autorizado pelo art. 29 da Lei n.º 11.182 /2005. 2. Não há falar em ausência.... Não há ilegalidade na instituição, pela Agencia Nacional de Aviacao Civ…