Art. 29 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 1o A cobrança prevista no caput deste artigo recairá sobre as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços aéreos, demais operadores de serviços aéreos, empresas exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e outros usuários de aviação civil. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
(Revogado)
§ 2o As taxas e seus respectivos fatos geradores são aqueles definidos no Anexo III desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
(Revogado)
§ 1o O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 2o São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 3o Os valores da TFAC são os fixados no Anexo III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)
Art. 29-A. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos:
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)
I - juros de mora calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;
II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; e
III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado antes do ajuizamento da execução.
Parágrafo único. Os débitos de TFAC poderão ser parcelados na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024416420174047002 PR 5002441-64.2017.4.04.7002

da Aviação Civil (TFAC), uma vez que assim expressamente autorizado pelo art. 29 da Lei n.º 11.182 /2005. 2. Não há..., com fundamento no art. 29 da Lei n.º 11.182 /2005. Na mesma linha, tornou a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002441-64.2017.4.04.7002 PR 5002441-64.2017.4.04.7002

Civil (TFAC), uma vez que assim expressamente autorizado pelo art. 29 da Lei n.º 11.182 /2005. 2. Não há falar em ausência.... Não há ilegalidade na instituição, pela Agencia Nacional de Aviacao Civ…

Página 2601 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

, quando do cancelamento de bilhete aéreo adquirido. Para o deslinde do feito, devem ser analisadas as regras definidas pela Agência Nacional... de Aviação. A Resolução 400, de 13/12/2016, da …

Página 2610 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

adquirido. Para o deslinde do feito, devem ser analisadas as regras definidas pela Agência Nacional de Aviação... de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

/2005, verbis : [...] Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei ... apresentada na inicial. Pois bem. A Taxa de Fiscalização da Aviação Civil

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00088078920154036102 SP

), instituída pelo art. 29 da Lei 11.182, de 27/09/2005, com valores fixados no Anexo III do referido diploma, foi atualizada... da Lei 11.182, de 27/09/2005, com valores fixados no Anexo III …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008807-89.2015.4.03.6102 SP

de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), instituída pelo art. 29 da Lei 11.182, de 27/09/2005, com valores fixados no Anexo III... INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE …

Página 849 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

. Na singularidade, a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), instituída pelo art. 29 da Lei 11.182, de 27/09/2005... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00088078920154036102

e da anterioridade. Na singularidade, a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), instituída pelo art. 29 da Lei ... da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL - ANAC objetivando a declaração de …

Apelação Cível n. 0299309.74.2013 - 17/09/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5329400.45.2018.8.09.0000 AGRAVANTE…