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15 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 29, § 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 2o São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Pg. 82. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/06/2018

de Aviação Civil – TFAC, em favor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, conforme especificado no § 2º do Art. 29 da Lei..., de 06 de janeiro de 2011, n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, e n. 9.636, de 15 de maio de 1998, e do Decreto-Lei 271..., e demais regras em vigor editada pela ANAC – Agência Nacional...

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