Art. 28 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 28. Ressalvados os documentos e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública.

Página 295 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Março de 2020

Ademais,nota-sequenãoháprovadaantecedênciadacomunicação e que a reacomodação proposta não atendeu ao disposto no art. 28 da ANAC, posto que havia opção de voo em companhia congênere que atendia às…

Página 563 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Março de 2020

RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, GUICHÊ DA GOL AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DO RÉU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB RJ95502 Sentença…

Página 149 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

inicial. Sem prejuízo, considerando a extrema urgência do caso, defiro a tutela antecipada, tendo como presentes os requisitos dos arts. 300 e 303, ambos do Código de Processo Civil. Ao que consta, a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7352520165090122

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Am/Vb/rv/me AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NAO CONFIGURAÇAO . Nos termos da Lei…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00282244920064036100

PROC. -:- 2006.61.00.028224-0 ApelRemNec 2129628 D.J. -:- 14/10/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028224-49.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.028224-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO…

Página 829 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

Trata-se de apelações e remessa oficial, emsede de ação civilpública, compedido de tutela antecipada, ajuizada pelos seguintes autores:Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP),…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 4.133, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30…

Andamento do Processo n. 0704802-07.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2019 do TJDF

N. 0704802-07.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SERGIOFREDO SANTA CRUZ SILVA JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DECOLAR.COM LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 1825 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

feiras. Aduz que a primeira requerida teria tomado ciência de tal cancelamento desde o dia 24/02/2019, e mesmo assim não teria informado ao autor. Informa o autor que sugeriu às requeridas sua…

Página 659 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2019

Proc. 0000843-62.2019.8.19.0076 - C. L. DISTRIBUIDORA DE OVOS E AVES ABATIDAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FERNANDES PIRES (OAB/RJ-149054), Dr(a). MICHELLE BARRETO DA SILVA (OAB/RJ-154460) X WAGNER…