Art. 28 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 28. Ressalvados os documentos e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública.

Página 829 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

públicas previstos nos artigos 27 e 28 da Lei 11.182/05, de modo que emprazo de 90 dias seja editada e fiscalizada a norma... se subsume ao artigo 18 da Lei 7.347/85. c) Rejeitados:os embargos de …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Andamento do Processo n. 0704802-07.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2019 do TJDF

com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não... os pressupostos do artigo 345 do Código de Processo Civil. A …

Página 1825 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099... do artigo 20 da Lei 9.099/95, com o fito de considerar verdadeiros os fatos …

Página 659 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2019

e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95. Observe-se o teor enunciado 7.2.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016.... Por consequência, com fulcro no art. 487, III, b, do Códiigo de …

Página 10060 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

da ANAC prevê, em seu art. 28 que a reacomodação será gratuita e deve ser feita à escolha do passageiro nos seguintes... pelos prejuízos suportados pela promovente. Art. 14. O fornecedor de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593008 PB 2016/0075407-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.008 - PB (2016⁄0075407-3)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES…

Andamento do Processo n. 1001051-22.2016.5.02.0314 - RTOrd - 13/12/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001051-22.2016.5.02.0314 RECLAMANTE FERNANDO GONCALVES ALVES ADVOGADO ADMILSON JESUS DE SOUZA (OAB: 290165/SP) ADVOGADO ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB: 286898/SP) RECLAMADO AMERICAN…

Página 3365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2016

competente rol de pedidos. Nenhuma inépcia há que se reconhecer, portanto. Tanto que o(s) reclamado(s) reuniram plenas condições de apresentar defesa meritória, como assim o fizeram. Afasta-se, pois,…

Andamento do Processo n. 2013/0422316-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

(4108) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.716 - SP (2013/0422316-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC…