Art. 28 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 28. Ressalvados os documentos e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública.

Página 829 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

públicas previstos nos artigos 27 e 28 da Lei 11.182/05, de modo que emprazo de 90 dias seja editada e fiscalizada a norma... se subsume ao artigo 18 da Lei 7.347/85. c) Rejeitados:os embargos de …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 1825 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099... do artigo 20 da Lei 9.099/95, com o fito de considerar verdadeiros os fatos …

Página 659 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2019

e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95. Observe-se o teor enunciado 7.2.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016.... Por consequência, com fulcro no art. 487, III, b, do Códiigo de …

Página 10060 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

da ANAC prevê, em seu art. 28 que a reacomodação será gratuita e deve ser feita à escolha do passageiro nos seguintes... pelos prejuízos suportados pela promovente. Art. 14. O fornecedor de …

Página 3365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2016

competente rol de pedidos. Nenhuma inépcia há que se reconhecer, portanto. Tanto que o(s) reclamado(s) reuniram plenas condições de apresentar defesa meritória, como assim o fizeram. Afasta-se, pois,…

Página 3730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2016

descumprimento, bem como abra o processo legal de consulta e audiências públicas, previsto nos artigos 27 e 28 da Lei 11.182/05, de modo que em prazo de 90 dias seja editada e fiscalizada a norma…

Página 90 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 8 de Abril de 2016

regular da profissão, propôs a realização do curso e exame na cidade de Fortaleza/CE, adiantando todos os custos necessários, bem como o parcelamento dos mesmos em 10 (dez) parcelas nos vencimentos…

Página 47 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 11 de Novembro de 2015

trativo as suas atribuições específicas, de acordo com o quadro de pessoal aprovado pelo Conselho de Administração� Parágrafo único - As atribuições e responsabilidades das assessorias e gerências…

Página 35 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 19 de Agosto de 2015

Regimento Interno; f) O Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Salários e Benefícios; g) Os Relatórios de Acompanhamento dos Planos de Trabalhos; h) Balanço Anual; i) Prestação de Contas com parecer…