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21 de janeiro de 2019
Artigo 27 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 27 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

Pg. 1523. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

que a Resolução 400/2016 da ANAC estabelece no seu artigo 27 que os transportadores deverão dar assistência material... os fatos impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), o que não ocorreu... que o mesmo responde de forma objetiva, ou seja, desnecessária a comprovação de dolo ...

Pg. 1214. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

que a Resolução 400/2016 da ANAC estabelece no seu artigo 27 que os transportadores deverão dar assistência material... (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) e cláusula geral de boa-fé... objetiva (artigo 4º, inciso III). Após analisar detidamente os auto...

Pg. 1218. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

que a Resolução 400/2016 da ANAC estabelece no seu artigo 27 que os transportadores deverão dar assistência material... (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) e cláusula geral de boa-fé... objetiva (artigo 4º, inciso III). Após analisar detidamente os auto...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/11/2018

. XIII. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. (TJ-DF... DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-05-2012).OUTROSSIM, FAÇO OBSERVAR QUE SEGUNDO A RESOLUÇÃO DA ANAC 400, EM SEU ART. 27, A COMPANHIA... COM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002447620188260002 SP 1000244-76.2018.8.26.0002

MATERIAL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇAO 400/2010 DA ANAC - AUTOR - PERMANÊNCIA NO SAGUAO DO AEROPORTO EM CAMAS... 406 e 407 do Código Civil combinados com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da citação... do artigo 23 da Lei n o 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao art...

Pg. 547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

o artigo 27 da Lei 11.182/2005 . No que tange à necessidade de demonstração da grave lesão a um dos institutos da lei... demais anotar, ad colorandam decisionem, que a política de aviação civil é de natureza complexa, nessa se incluindo... violando a ordem jurídica, na medida em que foi concedida em favor de parte ...

Andamento do Processo n. 0732840-75.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJDF

de Aviacao Civil, em seu artigo 27, estabelece a obrigação da transportadora de prestar assistência material ao passageiro.... No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, ?caput?, da Lei 9.099/95..., sem contudo explicar a razão de não ter prestado a devida assistência ao c...

Pg. 958. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 27, estabelece a obrigação da transportadora de prestar... pericial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, ?caput?, da Lei 9.099/95... da Lei 9.099/95. O autor pleiteou (i) reparação por danos materiais no va...

Pg. 9163. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

. Concernente ao extravio de bagagem, a resolução . 400 , da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC dispõe: Art. 32... O Comarca de Goiânia 6º Juizado Especial Cível dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC dispõe... em seu art. 27 : Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as nec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10666086420178260002 SP 1066608-64.2017.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000822697 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1066608-64.2017.8.26.0002, da Comarca de São

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