Art. 27 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

peremptório, conforme estabelecido no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/1995. Portanto, o recurso não deve ser conhecido, visto... de suas próprias obrigações – hospedagem e transporte dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000824420198260003 SP 1000082-44.2019.8.26.0003

de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que em seu artigo 27 preleciona: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação Cível 1000082-44.2019.8.26.0003 "Art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000824420198260003 SP 1000082-44.2019.8.26.0003

de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que em seu artigo 27 preleciona: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação Cível 1000082-44.2019.8.26.0003 "Art.…

Andamento do Processo n. 1010304-71.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de Vôo - 25/10/2019 do TJSP

estabelecida nos termos da ANAC, Artigo 27, inciso III, Resolução N°400, de 13 de Dezembro de 2016. Ademais, foi... processuais e horários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo …

Página 2976 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

preparo. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado..., o preparo recursal deverá ser recolhido nos termos da Lei Estadual 11.608/03, ar…
mês passado

Página 13 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Outubro de 2019

de Concessão, referente ao Leilão 01/2016, promovido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a Companhia será... de Ações. Artigo 27 - Qualquer operação referente à transferência, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00282244920064036100

o processo legal de consulta e audiências públicas previstos nos artigos 27 e 28 da Lei 11.182/05, de modo que em prazo de 90... CASTILLO JUNIOR e outro(a) APELANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civ…

Página 829 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

públicas previstos nos artigos 27 e 28 da Lei 11.182/05, de modo que emprazo de 90 dias seja editada e fiscalizada a norma... se subsume ao artigo 18 da Lei 7.347/85. c) Rejeitados:os embargos de …

Andamento do Processo n. 0713547-33.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2019 do TJDF

de alimentação ou local adequado para descanso, deixando de cumprir o art. 741 do Código Civil e Resolução 400 da ANAC... do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art.…

Página 1070 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

adequado para descanso, deixando de cumprir o art. 741 do Código Civil e Resolução 400 da ANAC. ?Art. 741... de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste …