Art. 27 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10103080620188260016 SP 1010308-06.2018.8.26.0016

de pressupostos. Explicita os casos de assistência material e “overbooking”, previstos nos artigos 21, 27 e 28da Resolução 400... e municipal. Aplicação dos artigos 230 e 231 do Código de …

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

da Lei 9.099/95). Dispensado o registro eletrônico (cf. Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente... da acompanhante da PNAE, previsto no art. 27, § 1º da Resolução

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00093918520188030002 AP

da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em seus arts. 26 e 27: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve.... 27, II, RESOLUÇAO 400 ANAC). FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS. …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0009391-85.2018.8.03.0002 AP

de fornecer alimentação ao consumidor/passageiro (Resolução 400 da ANAC, em seu art. 27, II), o que não foi feito in... DE VOO DE MAIS DE 2HS QUE OCASIONOU PERDA DO VOO SEGUINTE DO CONSUMIDOR. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10027785320198260003 SP 1002778-53.2019.8.26.0003

(Resolução 400 da ANAC, art. 27, § 1º). O tempo de atraso no voo não autoriza concluir por transtorno hábil a suplantar o simples... do que estabelece o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 7002714-43.2019.8.22.0005 - 12/06/2019 do TJRO

de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia... Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n. 9.099-95. Trata-se de …

Página 901 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Junho de 2019

, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur... alegados pela parte autora – revelia (Art. 20 da Lei 9.099/95). Ressalto …
Beatriz Ferreira, Advogado
há 5 meses

Passageiro aéreo e seus direitos

com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a empresa aérea deve informar ao seu cliente as mudanças ocorridas em seu voo... do horário de partida originalmente previsto. A Resolução 400/16 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11089121220168260100 SP 1108912-12.2016.8.26.0100

, do artigo 14 do CDC , ora apresentadas: 'Art. 14 (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado...-se que o art. 27 , III da Anac prevê necessidade de assistência material após …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10828852120188260100 SP 1082885-21.2018.8.26.0100

a Companhia prestar assistência material ao passageiro Resolução 400 da ANAC, artigos 20, 26 e 27, e artigo 741 do CC Falta... e 27, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC: Art. …