Art. 27 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00282244920064036100

o processo legal de consulta e audiências públicas previstos nos artigos 27 e 28 da Lei 11.182/05, de modo que em prazo de 90... CASTILLO JUNIOR e outro(a) APELANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civ…

Página 829 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

públicas previstos nos artigos 27 e 28 da Lei 11.182/05, de modo que emprazo de 90 dias seja editada e fiscalizada a norma... se subsume ao artigo 18 da Lei 7.347/85. c) Rejeitados:os embargos de …

Andamento do Processo n. 0713547-33.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2019 do TJDF

de alimentação ou local adequado para descanso, deixando de cumprir o art. 741 do Código Civil e Resolução 400 da ANAC... do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art.…

Página 1070 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

adequado para descanso, deixando de cumprir o art. 741 do Código Civil e Resolução 400 da ANAC. ?Art. 741... de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste …

Página 2910 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

incabível (art.18, §2º, Lei 9.099/95), havendo a possibilidade de contestação por negativa geral e impossibilidade...-o com fulcro legal no art.487, III, b, do Código de Processo Civil. P.R.I. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10064377020198260003 SP 1006437-70.2019.8.26.0003

pode deixar de oferecer hospedagem para passageiros que residem na localidade (Resolução 400 da ANAC, art. 27, § 1º..., assim, como proferida. E, por força do que estabelece o artigo 85, § 11º, do …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10103080620188260016 SP 1010308-06.2018.8.26.0016

de pressupostos. Explicita os casos de assistência material e “overbooking”, previstos nos artigos 21, 27 e 28da Resolução 400... e municipal. Aplicação dos artigos 230 e 231 do Código de …

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

da Lei 9.099/95). Dispensado o registro eletrônico (cf. Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente... da acompanhante da PNAE, previsto no art. 27, § 1º da Resolução

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00093918520188030002 AP

da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em seus arts. 26 e 27: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve.... 27, II, RESOLUÇAO 400 ANAC). FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS. …