Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 27 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 27 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

Inteiro Teor. 10111072820178260002 SP 1011107-28.2017.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000622354 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1011107-28.2017.8.26.0002, da Comarca de São

Viagem Aérea

com certas obrigações impostas pela ANAC. Passemos ao estudo do artigo 27 da supracitada Resolução: Art. 27. A assistência... da viagem e logo no aeroporto começaram os imprevistos? Calma, este artigo é justamente para informar os direitos..., Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Carteira de Trabalho e Previdência...

Inteiro Teor. 11367060820168260100 SP 1136706-08.2016.8.26.0100

/2013 da Agência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Nacional de Aviação Civil ANAC, em seu artigo... agência nacional de aviação civil. Entende que a ré não teria informado nos meios de comunicação os direitos dos passageiros... 27 prevê que: “Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduz...

D

DOERS -

Pg. 7. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 10/07/2018

próprio. CAPÍTULO V - TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES: Artigo 27 - Qualquer operação referente à transferência, alienação, cessão..., judicial ou administrativa, conforme a Lei Federal 12.846/2013 (“Lei da Empresa Limpa”), ou qualquer outra relacionada... - Sem prejuízo das restrições dispostas no Artigo 27, no caso de um A...

Andamento do Processo n. 1000606-05.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 28/06/2018 do TJSP

assegurada pela própria ANAC, no artigo 27, de sua Resolução n° 400/2016. Outrossim, há também que se considerar o dano... e Agência de Viagens S/A - - TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos. 1. RUI JORGE e NOELMA PANINI JORGE , qualificados nos autos..., ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CVC ...

Andamento do Processo n. 1008035-23.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 28/06/2018 do TJSP

, na forma do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria ventilada nos autos prescinde... de alimentação e hospedagem, na forma assegurada pela própria ANAC, no artigo 27, de sua Resolução n° 400/2016, denotando... do disposto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é regida pela...

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

, do artigo 355, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria ventilada nos autos prescinde de dilação probatória... e hospedagem, na forma assegurada pela própria ANAC, no artigo 27, de sua Resolução n° 400/2016. Outrossim, há também... E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), com ...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

, com o devido fornecimento de alimentação e hospedagem, na forma assegurada pela própria ANAC, no artigo 27... lume de discussão nos autos, à vista do disposto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é regida pela legislação... excludente da responsabilidade civil, posto que, na condição de fortuito interno, ...

Pg. 9. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2018

, conforme preconiza o artigo 26 da Resolução 400/2016 da ANAC. De acordo com o escalonamento previsto no artigo 27 da referida... danoso, com base no artigo 398 do CC “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora..., desde que o praticou. (Vide Lei 13.105, de 2015) (Vigência)...

5 direitos que você provavelmente não sabia que tem

e concisas sobre o produto a ser comercializado. Portanto, o que diz o artigo 39, V, do CDC: Art. 39. É vedado... excessiva; No mesmo passo, concorda o artigo 51, IV, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas..., no artigo 27. Se o voo for atrasado, ainda que os passageiros estejam a bord...

×