Artigo 27 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

Andamento do Processo n. 0700683-93.2020.8.07.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/07/2020 do TJDF

FERRARI COUTO RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). GUILHERME ABAURRE... constitutivo do direito do consumidor as circunstâncias previstas nos seus a…

Página 1790 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... FERRARI COUTO RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (L…

Página 729 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive­se. Publique... o comparecimento é obrigatório, autorizando, assim, a extinção do feito, nos termos do a…

Página 877 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Julho de 2020

conforme determina o art. 27 e seus incisos da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, que era devido..., com escopo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e …

Página 896 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Julho de 2020

conforme determina o art. 27 e seus incisos da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, que era devido... PENTEADO, OAB SP167884 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do …

Página 964 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

serem cabíveis nesta fase (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido... Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. No caso, …

Página 9723 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

do voo. 11. Consoante o art. 27 e seus incisos, da Resolução 400/16 da ANAC, determina que a companhia aérea deverá.... Frisa-se, que a isenção da responsabilidade pela culpa exclusiva de …

Página 505 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Julho de 2020

DECORRENTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA SUPRIMIU O TEXTO DA RESOLUÇÃO 400 , ART. 27 DA ANAC . ASSIM, MERECE GUARIDA... MATERIAL DEVIDA, A RESOLUÇÃO 400 , ARTS. 21 E 27 , III, DA ANAC E, POR …

Andamento do Processo n. 0850700-86.2019.8.14.0301 - 26 de junho de 2020 do TJPA

autoriza o art. 38 da Lei . 9.099 /95. Decido. Inicialmente, impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras... do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - …

Andamento do Processo n. 0850700-86.2019.8.14.0301 - 26 de junho de 2020 do TJPA

autoriza o art. 38 da Lei . 9.099 /95. Decido. Inicialmente, impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras... do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - …