Artigo 27 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

Direitos dos passageiros aéreos sob o impacto da pandemia COVID-19

/03/2020, pela Resolução n. 556, de 13/05/2020, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Resolução 556... a esses passageiros. Resolução 556, de 13/05/2020: Art. 3º Nos casos de …

O que fazer com as passagens aéreas em razão da pandemia pelo COVID-19.

Diferentemente dos temas abordados nos artigos anteriores, qual seja, exigibilidade do pagamento das mensalidades das escolas, bem como dos transportes escolares, percebemos uma rápida intervenção do…
Flávio Tartuce, Advogado
há 6 meses

O dia em que a terra parou: notas sobre o impacto da pandemia no cancelamento de passagens

ofertado no ato da remarcação.” [8] RN n. 400 da ANAC de 20/4/2005, “Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer... sentido de que, após o advento da Lei 8.078/1990, a …
Beatriz Ferreira, Advogado
ano passado

Passageiro aéreo e seus direitos

Transtornos enfrentados por passageiros nos aeroportos, chamam atenção. É importante que o consumidor esteja atento aos seus direitos antes de viajar, para evitar que sua viagem se torne um problema.

Viagem Aérea

Fonte imagem: https://www.google.com.br/search?q=imagem+de+viagem&tbm=isch&source=iu&ictx=1&fir=P6... : Você e sua família planejaram aquela viagem de férias para descansar, relaxar e curtir. Chegou…

5 direitos que você provavelmente não sabia que tem

Atualmente com a existência de órgãos responsáveis para fazer o serviço de proteção ao consumidor e ao crédito, muitas pessoas se sentem seguras, mas a maioria não sabe quais são seus direitos em…
Diego Crespo, Advogado
há 3 anos

Teve seu voo cancelado ou atrasado? Conheça seus direitos e viaje com tranquilidade.

Por Diego A. Crespo. Existe uma relação de consumo entre a companhia aérea e o consumidor que será iniciada a partir do momento de realização da compra da passagem aérea junto a companhia, dessa…

Indenização por danos materiais e morais para o consumidor do Transporte Aéreo

A seguir serão apresentados exemplos das principais falhas na prestação de serviço das companhias aéreas que acarretam indenizações tanto por dano material quanto por dano moral, ou ambos. ATRASO,…

Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil

1. Introdução O presente trabalho visa levar o leitor a refletir acerca do funcionamento da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) e sua regulamentação, na busca pela melhoria contínua e pela…