Art. 27 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.
Beatriz Ferreira, Advogado
há 6 meses

Passageiro aéreo e seus direitos

com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a empresa aérea deve informar ao seu cliente as mudanças ocorridas em seu voo... do horário de partida originalmente previsto. A Resolução 400/16 da …

Viagem Aérea

Fonte imagem: https://www.google.com.br/search?q=imagem+de+viagem&tbm=isch&source=iu&ictx=1&fir=P6... : Você e sua família planejaram aquela viagem de férias para descansar, relaxar e curtir. Chegou…

5 direitos que você provavelmente não sabia que tem

Atualmente com a existência de órgãos responsáveis para fazer o serviço de proteção ao consumidor e ao crédito, muitas pessoas se sentem seguras, mas a maioria não sabe quais são seus direitos em…
Diego Crespo, Advogado
há 2 anos

Teve seu voo cancelado ou atrasado? Conheça seus direitos e viaje com tranquilidade.

Por Diego A. Crespo. Existe uma relação de consumo entre a companhia aérea e o consumidor que será iniciada a partir do momento de realização da compra da passagem aérea junto a companhia, dessa…

Indenização por danos materiais e morais para o consumidor do Transporte Aéreo

A seguir serão apresentados exemplos das principais falhas na prestação de serviço das companhias aéreas que acarretam indenizações tanto por dano material quanto por dano moral, ou ambos. ATRASO,…

Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil

1. Introdução O presente trabalho visa levar o leitor a refletir acerca do funcionamento da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) e sua regulamentação, na busca pela melhoria contínua e pela…