Art. 27 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

Página 829 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

públicas previstos nos artigos 27 e 28 da Lei 11.182/05, de modo que emprazo de 90 dias seja editada e fiscalizada a norma... se subsume ao artigo 18 da Lei 7.347/85. c) Rejeitados:os embargos de …

Página 1070 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

adequado para descanso, deixando de cumprir o art. 741 do Código Civil e Resolução 400 da ANAC. ?Art. 741... de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste …

Página 2910 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

incabível (art.18, §2º, Lei 9.099/95), havendo a possibilidade de contestação por negativa geral e impossibilidade...-o com fulcro legal no art.487, III, b, do Código de Processo Civil. P.R.I. …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

da Lei 9.099/95). Dispensado o registro eletrônico (cf. Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente... da acompanhante da PNAE, previsto no art. 27, § 1º da Resolução

Página 901 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Junho de 2019

, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur... alegados pela parte autora – revelia (Art. 20 da Lei 9.099/95). Ressalto …

Página 1523 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

que a Resolução 400/2016 da ANAC estabelece no seu artigo 27 que os transportadores deverão dar assistência material... os fatos impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (art. …

Página 1214 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2018

que a Resolução 400/2016 da ANAC estabelece no seu artigo 27 que os transportadores deverão dar assistência material... (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do …

Página 1218 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2018

que a Resolução 400/2016 da ANAC estabelece no seu artigo 27 que os transportadores deverão dar assistência material... (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do …

Página 578 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Novembro de 2018

. XIII. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. (TJ-DF... DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-05-2012).OUTROSSIM, FAÇO OBSERVAR QUE SEGUNDO A RESOLUÇÃO …