Art. 27 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0009391-85.2018.8.03.0002 AP

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010299-19.2014.8.26.0005 SP 1010299-19.2014.8.26.0005

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