Art. 27 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

Mantido ato normativo da Anac sobre tarifas de vôos internacionais

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) conseguiu manter ato normativo da diretoria da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) que altera a política tarifária de vôos internacionais…
Nota Dez
há 11 anos

Tribunal da 1ª Região manteve suspensa resolução 61/2008 da Anac

Em decisao de 2 de janeiro de 2009, o presidente do TRF da 1ª Região, Jirair Aram Meguerian, manteve suspensa a resolução 61/2008 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac . A resolução em questão…

Tribunal da 1ª Região manteve suspensa resolução 61/2008 da Anac

Em decisao de 2 de janeiro de 2009, o presidente do TRF da 1ª Região, Jirair Aram Meguerian, manteve suspensa a resolução 61/2008 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac . A resolução em questão…