Artigo 26 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

aos autores assistência material integral (art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Tendo em vista as circunstâncias... contratual). Sem custas ou honorários neste grau. Observação: O valor …

a conduta da ré que deixou de oferecer aos autores assistência material integral (art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC... Sproesser Menezes Senna - 1. Em vista do disposto no art. 22, § 2º …

a conduta da ré que forneceu, em parte, assistência material ao passageiro (art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. …

por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº... 9.099/95. 13. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o …

fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Nos termos do art. 55... o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O …

do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 13. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099 /95, condeno o recorrente ao pagamento... RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. …

, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 13. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099 /95, condeno o recorrente... de conveniência do passageiro? (inciso I). 9. Nesse mesmo sentido, os arts. 26 e 27…

. 26 e 27 as condutas esperadas das companhias aéreas quando verificados casos de atraso de voo, como o dos autos. Art.... 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes …

. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC expediu a resolução n. 400, de 13 de dezembro de 2016, estabelecendo nos artigos... 26 e 27, que as companhias aéreas devem prestar assistência ao …

-se considerar a conduta da ré que ofereceu assistência material (art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Posto..., JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei …