Artigo 26 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

FERRARI COUTO RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). GUILHERME ABAURRE... constitutivo do direito do consumidor as circunstâncias previstas nos seus a……

, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990... FERRARI COUTO RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (L……

, nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 2 Dispõe sobre o cancelamento de serviços... do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser …

autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099 /95. Decido. Inicialmente, impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras... mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. E …

autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099 /95. Decido. Inicialmente, impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras... mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. E …

autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099 /95. Decido. Inicialmente, impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras... mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. E …

. 14.11.2019). Ademais, a Resolução 400/16 da ANAC prevê em seus arts. 26 e 27 as condutas esperadas das companhias... aéreas quando verificados casos de atraso de voo, como o dos autos. Art. 26. A …

, notadamente ao que prevê a Resolução nº 400/2016, expedida pela ANAC, em seus artigos 26 e 27, no que se refere... do JEC, em razão de compor o polo ativo da ação menor impúbere, incapaz, nos …

, em seus artigos 26 e 27, no que se refere ao fornecimento de voucher de alimentação e acomodação nos termos daqueles artigos... de responsabilidade previstas pelo art. 14, §3º, da Lei nº 8.078/90. …

) durante a madrugada. A apelada não forneceu hospedagem aos autores, apesar do disposto no art. 26, inciso I c.c. art. 27... nº 1015974-90.2019.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante …