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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 26 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Andamento do Processo n. 7003617-41.2016.8.22.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2018 do TJRO

de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo de passageiros... dias para efetivamente chegar a seu destino, de sorte que, por força do artigo 26 da Resolução 400/16 da Agencia... Nacional de Aviacao Civil, surgiu a obrigação de a ré prestar-lhe assistência mat...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

a seu destino, de sorte que, por força do artigo 26 da Resolução 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, surgiu... de Aviação Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo de passageiros, prevê, em seu artigo 26..., interrupção do serviço ou preterição do passageiro. O artigo 27 fixa, então, os ...

Andamento do Processo n. 7000404-56.2018.8.22.0019 - Cumprimento de Sentença - 09/11/2018 do TJRO

, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo de passageiros, prevê... para efetivamente chegar a seu destino, de sorte que, por força do artigo 26 da Resolução 400/16 da Agencia Nacional... legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Có...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/11/2018

em detrimento da regra. Com efeito, a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil... ou preterição do passageiro. O artigo 27 fixa, então, os termos de tal assistência: “Art. 27. A assistência material..., em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Além disso, o artigo 741 do Có...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10178043120188260002 SP 1017804-31.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000812708 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017804-31.2018.8.26.0002, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 7000964-95.2018.8.22.0019 - Fernanda de Souza Degam - 15/10/2018 do TJRO

Processo nº 7000964-95.2018.8.22.0019 Nome: FERNANDA DE SOUZA DEGAM Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº 4302, 4302, CASA, CENTRO, Vale do Anari - RO - CEP: 76867-000 Advogado do(a) AUTOR: DANILO

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2018

As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 1924446620138240000 Balneário Camboriú 0192444-66.2013.8.24.0000

Recurso Extraordinário n. 0192444-66.2013.8.24.0000/50003 Recurso Extraordinário n. 0192444-66.2013.8.24.0000/50003, de Balneário Camboriú Recorrente : Heliponto Serviços Aéreos Ltda. Advogado :

Andamento do Processo n. 7011918-28.2016.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes -RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 Processo:

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/06/2018

DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial

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