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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 26 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 26 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Andamento do Processo n. 7011918-28.2016.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJRO

pela Lei 8.742, de 08.12.93, artigo 20, §§§ 1º, 2º e 3º: Art. 20 O benefício da prestação continuada é a garantia de l... do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213, de 24 de julho...), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da Repúbl...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/06/2018

que, por força do artigo 26 da Resolução 400/16 da Agencia Nacional de Aviacao Civil , surgiu a obrigação de a ré prestar... em detrimento da regra geral. Com efeito, a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil... do serviço ou preterição do passageiro. O artigo 27 fixa, então, os ...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2018

do Consumidor c/c Decreto n. 5.910, de 27/09/2006 c/c Art. 2°, VI, e Art. 26, I, Anexo I, da Resolução n. 09 da ANAC... mantida nos moldes do art. 46, da Lei 9.099/95. (Recurso Inominado 1001928-42.2012.822.0007, Rel. Juiz Arlen Jose Silva... Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, ...

Pg. 1502. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2018

, art. 8º da Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, que assim dispõe: ?Art. 8º Em caso... na Resolução 400 da ANAC, em seus arts. 26 e 27, que assim dispõem: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser...Pg. 1502. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2018 não é apta a afast...

Pg. 1503. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2018

, da Agência Nacional de Aviação Civil, que assim dispõe: ?Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço... sobre o transporte de pessoas, o Código Civil retrata a existência da chamada cláusula de incolumidade (art. 734, CC...). A conduta das rés deixou de observar o dever de colaboração e de boa-fé...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2018

com o disposto na alínea ?a?, inciso I, art. 8º da Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, que assim dispõe: ?Art... o determinado na Resolução 400 da ANAC, em seus arts. 26 e 27, que assim dispõem: "Art. 26. A assistência material... e de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil c/c artigo 7º, ?c...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2018

400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte... e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar... do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1221626 RJ 2017/0322597-6

ofensa aos artigos 299 e 302 da Lei 7.656/1986, 8º, XXXV e 26 da Lei 11.182/2005, 22 da lei 9.784/1999, 586 e 618 do CPC... DE ARAUJO VERDANT PEREIRA - RJ189682 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...189682 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCESSUAL CIVIL. AG...

Andamento do Processo n. 2017/0322597-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

COELHO FERNANDES - RJ166979 RAFAEL DE ARAUJO VERDANT PEREIRA - RJ189682 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL... amparo legal. resultando do poder regulamentar que lhe foi conferido pela Lei 11.182/2005.: 2 - No que se refere à... de declaração rejeitados. No recurso especial sustenta ofensa aos artigos 299 ...

Pg. 2725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2018

da Lei 7.656/1986, 8º, XXXV e 26 da Lei 11.182/2005, 22 da lei 9.784/1999, 586 e 618 do CPC/1973 e dissídio..., está capitulada no artigo 302 e não no artigo 299 da Lei 7.656/1986, não havendo previsão de dosimetria da pena de multa... para infrações previstas no art. 302 da citada lei; (b) ofensa ao princípio da segu...

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