Art. 26 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05
Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo de passageiros... dias para efetivamente chegar a seu destino, de sorte que, por força do artigo 26 da Resolução 400/16 da Agencia... Nacional de Aviacao Civil, surgiu a obrigação de a ré prestar-lhe assistência mat...
a seu destino, de sorte que, por força do artigo 26 da Resolução 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, surgiu... de Aviação Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo de passageiros, prevê, em seu artigo 26..., interrupção do serviço ou preterição do passageiro. O artigo 27 fixa, então, os ...
, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo de passageiros, prevê... para efetivamente chegar a seu destino, de sorte que, por força do artigo 26 da Resolução 400/16 da Agencia Nacional... legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Có...
em detrimento da regra. Com efeito, a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil... ou preterição do passageiro. O artigo 27 fixa, então, os termos de tal assistência: “Art. 27. A assistência material..., em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Além disso, o artigo 741 do Có...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000812708 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017804-31.2018.8.26.0002, da Comarca de São
Processo nº 7000964-95.2018.8.22.0019 Nome: FERNANDA DE SOUZA DEGAM Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº 4302, 4302, CASA, CENTRO, Vale do Anari - RO - CEP: 76867-000 Advogado do(a) AUTOR: DANILO
As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza
Recurso Extraordinário n. 0192444-66.2013.8.24.0000/50003 Recurso Extraordinário n. 0192444-66.2013.8.24.0000/50003, de Balneário Camboriú Recorrente : Heliponto Serviços Aéreos Ltda. Advogado :
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes -RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 Processo:
DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial