Artigo 26 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Andamento do Processo n. 1002384-70.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de Vôo - 18/12/2020 do TJSP

aos autores assistência material integral (art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC). Tendo em vista as circunstâncias... contratual). Sem custas ou honorários neste grau. Observação: O valor …

Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

a conduta da ré que deixou de oferecer aos autores assistência material integral (art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC... Sproesser Menezes Senna - 1. Em vista do disposto no art. 22, § 2º …

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

a conduta da ré que forneceu, em parte, assistência material ao passageiro (art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0701917-95.2020.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 11/12/2020 do TJDF

por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei ... 9.099/95. 13. Nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, condeno o …

Página 365 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Dezembro de 2020

fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 13. Nos termos do art. 55... o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701917-95.2020.8.07.0016 DF 0701917-95.2020.8.07.0016

do artigo 46 da Lei 9.099 /95. 13. Nos termos do art. 55 da lei 9.099 /95, condeno o recorrente ao pagamento... RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701917-95.2020.8.07.0016 DF 0701917-95.2020.8.07.0016

, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. 13. Nos termos do art. 55 da lei 9.099 /95, condeno o recorrente... de conveniência do passageiro? (inciso I). 9. Nesse mesmo sentido, os arts. 26 e 27

Página 2580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

. 26 e 27 as condutas esperadas das companhias aéreas quando verificados casos de atraso de voo, como o dos autos. Art.... 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes …

Página 51 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Dezembro de 2020

. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC expediu a resolução n. 400, de 13 de dezembro de 2016, estabelecendo nos artigos... 26 e 27, que as companhias aéreas devem prestar assistência ao …

Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

-se considerar a conduta da ré que ofereceu assistência material (art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC). Posto..., JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei