AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …
Art. 26 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05
Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Andamento do Processo n. 0001443-74.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJSP
material consistente na alimentação adequada e traslado até a residência dos autores (art. 26 e 27 da Resolução nº 400... contados da citação. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da …
Página 2582 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
adequada e traslado até a residência dos autores (art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Tendo em vista... a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei …
Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00093918520188030002 AP
da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em seus arts. 26 e 27: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve.... 27, II, RESOLUÇAO Nº 400 ANAC). FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS. …
Atrasos e Cancelamentos nos voos X Direito do Consumidor
importante frisar que o passageiro também terá direito a assistência material com base no artigo 26 da mesma, que deve ser... do consumidor que ilustra os conceitos de consumidor e fornecedor. …
Página 876 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Junho de 2019
, a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil , que dispõe sobre as condições gerais... da Agencia Nacional de Aviacao Civil , surgiu a obrigação de a ré prestar …
Página 999 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2019
, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte... da Resolução 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, surgiu a obrigação …
Página 1036 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2019
. Sem custas. Sem honorários. (artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem... de penhora de propriedade do devedor. Forçoso, portanto, reconhecer a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10828852120188260100 SP 1082885-21.2018.8.26.0100
a Companhia prestar assistência material ao passageiro Resolução nº 400 da ANAC, artigos 20, 26 e 27, e artigo 741 do CC Falta... e 27, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC: Art. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1082885-21.2018.8.26.0100 SP 1082885-21.2018.8.26.0100
da ANAC, artigos 20, 26 e 27, e artigo 741 do CC – Falta de hospedagem – Passageiro que passou a madrugada...Apelação Cível AC 10828852120188260100 SP 1082885-21.2018.8.26.0100 Apelação Cível 22ª …