Artigo 26 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Andamento do Processo n. 0700683-93.2020.8.07.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/07/2020 do TJDF

FERRARI COUTO RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). GUILHERME ABAURRE... constitutivo do direito do consumidor as circunstâncias previstas nos seus a…

Página 1790 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... FERRARI COUTO RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (L…

Página 1312 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Julho de 2020

, nos termos do disposto no art. 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. 2 Dispõe sobre o cancelamento de serviços... do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser …

Andamento do Processo n. 0850700-86.2019.8.14.0301 - 26 de junho de 2020 do TJPA

autoriza o art. 38 da Lei . 9.099 /95. Decido. Inicialmente, impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras... mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. E …

Andamento do Processo n. 0850700-86.2019.8.14.0301 - 26 de junho de 2020 do TJPA

autoriza o art. 38 da Lei . 9.099 /95. Decido. Inicialmente, impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras... mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. E …

Andamento do Processo n. 0850700-86.2019.8.14.0301 - 26 de junho de 2020 do TJPA

autoriza o art. 38 da Lei . 9.099 /95. Decido. Inicialmente, impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras... mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. E …

Página 2160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

. 14.11.2019). Ademais, a Resolução 400/16 da ANAC prevê em seus arts. 26 e 27 as condutas esperadas das companhias... aéreas quando verificados casos de atraso de voo, como o dos autos. Art. 26. A …

Andamento do Processo n. 0034921-60.2019.8.03.0001 - 02/06/2020 do TJAP

, notadamente ao que prevê a Resolução 400/2016, expedida pela ANAC, em seus artigos 26 e 27, no que se refere... do JEC, em razão de compor o polo ativo da ação menor impúbere, incapaz, nos …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 2 de Junho de 2020

, em seus artigos 26 e 27, no que se refere ao fornecimento de voucher de alimentação e acomodação nos termos daqueles artigos... de responsabilidade previstas pelo art. 14, §3º, da Lei 8.078/90. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015974-90.2019.8.26.0003 SP 1015974-90.2019.8.26.0003

) durante a madrugada. A apelada não forneceu hospedagem aos autores, apesar do disposto no art. 26, inciso I c.c. art. 27... 1015974-90.2019.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante …