Art. 26 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Andamento do Processo n. 0001443-74.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJSP

material consistente na alimentação adequada e traslado até a residência dos autores (art. 26 e 27 da Resolução 400... contados da citação. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da …

Página 2582 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

adequada e traslado até a residência dos autores (art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC). Tendo em vista... a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00093918520188030002 AP

da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em seus arts. 26 e 27: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve.... 27, II, RESOLUÇAO 400 ANAC). FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS. …
Anne Oliveira, Advogado
há 4 meses

Atrasos e Cancelamentos nos voos X Direito do Consumidor

importante frisar que o passageiro também terá direito a assistência material com base no artigo 26 da mesma, que deve ser... do consumidor que ilustra os conceitos de consumidor e fornecedor. …

Página 876 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Junho de 2019

, a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil , que dispõe sobre as condições gerais... da Agencia Nacional de Aviacao Civil , surgiu a obrigação de a ré prestar …

Página 999 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2019

, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte... da Resolução 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, surgiu a obrigação …

Página 1036 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2019

. Sem custas. Sem honorários. (artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem... de penhora de propriedade do devedor. Forçoso, portanto, reconhecer a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10828852120188260100 SP 1082885-21.2018.8.26.0100

a Companhia prestar assistência material ao passageiro Resolução 400 da ANAC, artigos 20, 26 e 27, e artigo 741 do CC Falta... e 27, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC: Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1082885-21.2018.8.26.0100 SP 1082885-21.2018.8.26.0100

da ANAC, artigos 20, 26 e 27, e artigo 741 do CC – Falta de hospedagem – Passageiro que passou a madrugada...Apelação Cível AC 10828852120188260100 SP 1082885-21.2018.8.26.0100 Apelação Cível 22ª …