Art. 26 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 2582 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

adequada e traslado até a residência dos autores (art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC). Tendo em vista... a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei

Página 876 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Junho de 2019

, a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil , que dispõe sobre as condições gerais... da Agencia Nacional de Aviacao Civil , surgiu a obrigação de a ré prestar …

Página 999 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2019

, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte... da Resolução 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, surgiu a obrigação …

Página 1036 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2019

. Sem custas. Sem honorários. (artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem... de penhora de propriedade do devedor. Forçoso, portanto, reconhecer a …

Página 452 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Janeiro de 2019

E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI .../ CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, ARTIGO 26. VERIFICO QUE OS …

Página 519 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Janeiro de 2019

ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. . DECISÃO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos... ASSISTÊNCIA MATERIAL EM CASO DE ATRASO/ CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO …

Página 1035 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2018

a seu destino, de sorte que, por força do artigo 26 da Resolução 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, surgiu... de Aviação Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo de …

Página 935 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Novembro de 2018

em detrimento da regra. Com efeito, a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil... ou preterição do passageiro. O artigo 27 fixa, então, os termos de tal …

Página 979 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2018

As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza…