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18 de julho de 2018
Artigo 25 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 25 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 25. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.

7038283820178070020 DF 0703828-38.2017.8.07.0020

de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.... compensar eventuais perdas decorrentes de passageiros ?no show?, como se depreende do art. 25 da citada norma... Turma Recursal dos Juizados Especiais ...

Andamento do Processo n. 0729984-75.2017.8.07.0016 - 11/05/2018 do TJDF

disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais..., consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados... da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do...

Pg. 741. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2018

, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados...Pg. 741. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2018 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ALMIR... do art. 54, da Lei n. 9.784/99, o direito de a Administração anular...

Pg. 742. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2018

de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes...?, como se depreende do art. 25 da citada norma administrativa. No caso,...

Pg. 743. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2018

de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes...?, como se depreende do art. 25 da citada norma administrativa. No caso, o dano moral está configurado e deve ser compensado pela parte... de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Com efeito, ...

Andamento do Processo n. 0021034-07.2011.403.6182 - 22/10/2015 do TRF-3

0021034-07.2011.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0026434-36.2010.403.6182) AEROLINEAS ARGENTINAS SA (SP154577A - SIMONE FRANCO DI CIERO E SP174127 - PAULO RICARDO STIPSKY) X

Pg. 354. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2015

prosperamas alegações atinentes ao valor da multa.Consoante dispõe o artigo 1º da Lei nº 5.724/71, as multas previstas no parágrafo único, do artigo 24 da Lei nº 3.820/60, passama ser de valor igual

Pg. 35. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 19/08/2015

Regimento Interno; f) O Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Salários e Benefícios; g) Os Relatórios de Acompanhamento dos Planos de Trabalhos; h) Balanço Anual; i) Prestação de Contas com parecer

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50274770420144047200 SC 5027477-04.2014.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027477-04.2014.4.04.7200/SC RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO

Inteiro Teor. APELACAO: APL 332964620128190209 RJ 0033296-46.2012.8.19.0209

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº : 0033296-46.2012.8.19.0209 APELANTES: JESSE VELMOVITSKY E VRG LINHAS AÉRAS S/A APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL

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