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17 de novembro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 25 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 25. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2018

§ 5º Caso o motivo da ocorrência não esteja enquadrado em um dos códigos de justificativas dispostos no Anexo II desta Portaria, a situação poderá ser objeto de análise mediante a tempestiva

Andamento do Processo n. 0011801-62.2016.403.6100 - 14/09/2018 do TRF-3

0011801-62.2016.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO(SP211388 -MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA) X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Trata-se de ação ordinária,

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

reconhecimento pela academia desde que comprovemo dobro do tempo exigido para a prática profissional.A medida antecipatória foi indeferida por decisão de fls 200/201 objeto de agravo que não logrou

Andamento do Processo n. 5003239-09.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 01/08/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5003239-09.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO TONINI FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO ROGERIO CONSOLO - SP192059

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE

Pg. 856. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2018

Prossiga-se nos termos da decisão de ID 20151446. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2018 18:26:00. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto DECISÃO N. 0723739-93.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO

Pg. 858. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2018

equilibrar outra prática do transporte aéreo nacional e internacional, conhecido como ?no show?, que ocorre quando o passageiro faz reserva, bloqueia assento e não comparece para embarque?. Tal

7038283820178070020 DF 0703828-38.2017.8.07.0020

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO AO ESTABELECIDO NAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR PLEITEADO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. CONFIGURADO...

Andamento do Processo n. 0729984-75.2017.8.07.0016 - 11/05/2018 do TJDF

Processo 0729984-75.2017.8.07.0016 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) Assunto Acidente de Trânsito

Pg. 741. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2018

2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor

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