Art. 25 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 25. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.
Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.

Andamento do Processo n. 1010533-51.2019.8.11.0002 - 27/08/2019 do TJMT

da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil. CITE-SE a parte REQUERIDA para COMPARECIMENTO... e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os …

Página 904 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, em consonância... comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º

Andamento do Processo n. 1009816-39.2019.8.11.0002 - 15/08/2019 do TJMT

nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil. CITE-SE a parte REQUERIDA para... em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como …

Página 579 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil. CITE-SE a parte REQUERIDA para... e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10135098520178260001 SP 1013509-85.2017.8.26.0001

, com previsão em normativa da ANAC. A respeito, o art. 25 da resolução n.º 400 da ANAC: Art. 25. Os casos de atraso... DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 5 comunicada com a devida antecedência. A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112438920155150092

", da Constituição Federal, 186, 927 do CC, 455 da CLT, 25, 26 da Lei 11.182/2005, 2º, § 1º, da Lei 9491/97 . O recurso alcança..., artigo 1º, inciso III), pela CLT (artigos 10, 448 e 455), pelo …

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2018

§ 5º Caso o motivo da ocorrência não esteja enquadrado em um dos códigos de justificativas dispostos no Anexo II desta Portaria, a situação poderá ser objeto de análise mediante a tempestiva…

Andamento do Processo n. 0011801-62.2016.403.6100 - 14/09/2018 do TRF-3

0011801-62.2016.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO(SP211388 -MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA) X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Trata-se de ação ordinária,…

Página 100 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2018

reconhecimento pela academia desde que comprovemo dobro do tempo exigido para a prática profissional.A medida antecipatória foi indeferida por decisão de fls 200/201 objeto de agravo que não logrou…

Andamento do Processo n. 5003239-09.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 01/08/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5003239-09.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO TONINI FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO ROGERIO CONSOLO - SP192059…