Art. 25 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 25. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.
Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.

Página 904 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, em consonância... comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º

Página 579 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil. CITE-SE a parte REQUERIDA para... e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos …

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2018

§ 5º Caso o motivo da ocorrência não esteja enquadrado em um dos códigos de justificativas dispostos no Anexo II desta Portaria, a situação poderá ser objeto de análise mediante a tempestiva…

Página 100 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2018

reconhecimento pela academia desde que comprovemo dobro do tempo exigido para a prática profissional.A medida antecipatória foi indeferida por decisão de fls 200/201 objeto de agravo que não logrou…

Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE…

Página 856 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Julho de 2018

Prossiga-se nos termos da decisão de ID 20151446. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2018 18:26:00. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto DECISÃO N. 0723739-93.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO…

Página 858 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Julho de 2018

equilibrar outra prática do transporte aéreo nacional e internacional, conhecido como ?no show?, que ocorre quando o passageiro faz reserva, bloqueia assento e não comparece para embarque?. Tal…

Página 741 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2018

2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor…

Página 742 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2018

mostram-se adequados para compensar os danos morais ocasionados aos recorridos. IX. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao…

Página 743 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2018

que o valor fixado a título de dano moral é exorbitante e ultrapassa o limite previsto na Convenção de Montreal. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 3937289-3937293).