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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 24 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 24. Na estrutura dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Técnico, implicará o bloqueio, para um militar, da concessão de uma correspondente Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificação de Representação pelo Exercício de Função, e vice-versa.

Andamento do Processo n. 1011941-91.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1011941-91.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Juliana Vieira Dias - - Alice Baron Vieira Dias - - Frederic Laurent Paul Baron - - Antonio Carlos Dias -

Pg. 2857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

Fernanda Maria Riccomi - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ

Pg. 201. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 05/09/2018

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ n° 27.059.565/0001-09 - NIRE nº 2330004014-7 Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 12 de Junho de 2018 1. Data, Hora e Local: Em 12 de junho de

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/07/2018

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ n° 27.059.565/0001-09 - NIRE nº 2330004014-7 Ata de Reunião do Conselho de Administração de 13 de Outubro de 2017 1. Data, Hora e Local: Em 13 de

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DOERS -

Pg. 10. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 12/07/2018

sido aprovado, por unanimidade dos presentes, o quanto segue: (i) A destituição do Sr. Fernando Villela de Andrade Vianna , brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 134.601,

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DOERS -

Pg. 6. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 10/07/2018

Administração serão realizadas, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, sempre que os interesses sociais assim demandarem. Parágrafo Único - As reuniões

Pg. 805. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2018

(03/03/2016), e juros a taxa de 1% ao mês, a partir da citação; 2) CONDENAR as rés as pagarem, solidariamente, ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos

Pg. 806. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2018

DANIELLA CAMPOS PINTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo:

Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/05/2018

Reclamante sempre era chamado para o trabalho com 2 dias de antecedência, respeitando alínea "b" do art. 17 do diploma legal supramencionado. Disse que o Autor gozava das folgas mensais e que quanto

Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

ADVOGADO: RJ119590 - LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA REU: ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Processo nº 0173207-75.2017.4.02.5101 (2017.51.01.173207-4) AUTOR: RAFAEL GROSSI TEIXEIRA REU:

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