Art. 24 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 24. Na estrutura dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Técnico, implicará o bloqueio, para um militar, da concessão de uma correspondente Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificação de Representação pelo Exercício de Função, e vice-versa.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50037916020124047100 RS 5003791-60.2012.4.04.7100

Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL - ANAC APELADO: AEROMOT AERONAVES E MOTORES S... ao Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL - …

Página 261 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

autora que, segundo o que dispõe o artigo 24, parágrafo único, inciso III, da Resolução ANAC 25/2008, após a inscrição... dos respectivos débitos (Id 19363544). O artigo 24, parágrafo único, …

Página 2004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. O Código Civil, em seu artigo 186..., alegado em sede de contestação. Assim, a ANAC, em seu artigo 24, afirma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00231573020114036100 SP

Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : SP270154B MORGANA LOPES CARDOSO..., nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005. 4. Afirma também que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0023157-30.2011.4.03.6100 SP

aeronave e causando grandes prejuízos. 5. A ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, na qualidade de agência... do art. 24 da Resolução ANAC 114/2009, pautada, portanto, no princípio da …

Página 1045 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

APELANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : SP270154B MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA (Int... grandes prejuízos. 5. A ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, na qualidade de agênc…

Andamento do Processo n. 1011941-91.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1011941-91.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Juliana Vieira Dias - - Alice Baron Vieira Dias - - Frederic Laurent Paul Baron - - Antonio Carlos Dias -…

Página 2857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2018

Fernanda Maria Riccomi - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ…

Página 201 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Setembro de 2018

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ n° 27.059.565/0001-09 - NIRE nº 2330004014-7 Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 12 de Junho de 2018 1. Data, Hora e Local: Em 12 de junho de…