Artigo 24 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 24. Na estrutura dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Técnico, implicará o bloqueio, para um militar, da concessão de uma correspondente Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificação de Representação pelo Exercício de Função, e vice-versa.

Página 2530 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Junho de 2020

a compensação financeira ao passageiro, nos termos de seu artigo 24 . Conforme cálculo realizado pela requerida..., nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil . Condeno a requerida …
Osvaldo Bruno, Fisioterapeuta Traumato-ortopédica Funcional
há 20 dias

Overbooking é mero dissabor ao consumidor

Juizado Especial Cível de Brasília - DF, 0700026-39.2020.8.07.0016, a assistência material estabelecida no art. 24... financeiramente, conforme art. 24, da Resolução 400/2016 – ANAC." Por esta …

Andamento do Processo n. 1056370-15.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de Vôo - 19/03/2020 do TJSP

Processo 1056370-15.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Camilla Stephanie Martins Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAMILLA STEPHANIE…

Página 1038 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

Processo 1056370-15.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Camilla Stephanie Martins Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAMILLA STEPHANIE…

Página 375 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Indenização, com trâmite sob as regras de Procedimento Comum, proposta por Guiomar Rath de Oliveira Gargioni e Armindo José Gargioni, qualificados nos autos, em face de Compaia Panamea de Aviación…

Página 318 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004498-95.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federalde Ribeirão Preto AUTOR:PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A Advogado do(a)AUTOR:MARCELO AZEVEDO KAIRALLA- SP143415…
há 9 meses

Página 13 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Outubro de 2019

operação com um valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e/ou com período superior a 3 (três) anos, excluídos contratos de trabalho; j) A formalização de qualquer alteração no Contrato…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019392220175010051 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101939-22.2017.5.01.0051 (ROT) RECORRENTE: MARCIO AUGUSTO GORNI RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR:…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 4.133, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50037916020124047100 RS 5003791-60.2012.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003791-60.2012.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL…