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17 de julho de 2018
Artigo 24 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 24 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 24. Na estrutura dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Técnico, implicará o bloqueio, para um militar, da concessão de uma correspondente Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificação de Representação pelo Exercício de Função, e vice-versa.

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DOERS -

Pg. 10. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 12/07/2018

e Exploração do Aeroporto de Porto Alegre - Salgado Filho entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC... de interveniente, ocorrida em 28 de julho de 2017, nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 24 do Estatuto Social....A., Apólice 17.22.0009852.21; u) Contratação de Seguro de Transporte Nacional oferecido p...

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DOERS -

Pg. 6. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 10/07/2018

Nacional de Aviação Civil - ANAC, a Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) membros da Diretoria Executiva atuando.... Parágrafo Terceiro - As atribuições dos Diretores serão definidas pelo Conselho de Administração. Artigo 24 - A Companhia.... Parágrafo Segundo - Para a assinatura do Contrato de Concessão,...

Pg. 805. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2018

de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada... ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique... o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do...

Pg. 806. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2018

do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oriana Piske Juíza... como indenização por danos materiais, conforme estipulado na Resolução 400 da ANAC, em seu artigo 24, no valor de R$ 4.702,30. O réu... o breve relato (art.38, "caput", da Lei 9.099/95). DECID...

Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/05/2018

"de forma a compensar sua carga horário". Por fim disse que a Portaria 3016/88 da ANAC, artigo 24, parágrafo 2º...Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/05/2018 Reclamante sempre era chamado para... o trabalho com 2 dias de antecedência, respeitando alínea "b" do art. 17 do diploma...

Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA REU: ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Processo 0173207-75.2017.4.02.5101... (2017.51.01.173207-4) AUTOR: RAFAEL GROSSI TEIXEIRA REU: ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SENTENÇA (Tipo A) Cuida... em Aviação Civil da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, com a consequen...

Conhecendo Juridicamente a ANAC

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. Mensagem de veto Cria a Agência Nacional... de mão. Antes era quando passava de 26 kg. [A LEI TEM 6 CAPÍTULOS E 51 ARTIGOS] LEI 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005... e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIV...

Estudando a ANAC

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI 11.182 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. Mensagem... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1... (VETADO) b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AGENC...

Andamento do Processo n. 0007794-27.2016.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3

0007794-27.2016.403.6100 - NHR TAXI AEREO LTDA (RJ197828 - JORGE LUIZ MARQUES ALVES) X GERENTE TECNICO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC REG. Nº ______/16TIPO AMANDADO DE SEGURANÇA Nº

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

0007794-27.2016.403.6100 - NHR TAXI AEREO LTDA(RJ197828 - JORGE LUIZ MARQUES ALVES) X GERENTE TECNICO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC REG. Nº ______/16TIPO AMANDADO DE SEGURANÇA Nº

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